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Distrito Federal

Combate à Corrupção
10 de Dezembro de 2020 às 13h25

Comissão de Leniência esclarece relação do MPF e Transparência Internacional na leniência da J&F

Expediente traz informações sobre o cumprimento da reparação social prevista no acordo e ressalta que não há previsão de recebimento de recursos pela Transparência Internacional

Arte retangular com fundo cinza escuro. Em branco está escrito DENÚNCIA em letras brancas. Logo abaixo a logomarca do MPF

Arte: Secom/MPF

Em ofício à Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) – órgão de supervisão do MPF – a coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada, Samantha Dobrowolski, esclareceu pontos do acordo firmado entre o MPF e a J&F, no ponto em que trata da reparação de danos sociais prevista.

O ofício detalha o histórico de negociação da reparação de danos causados pela J&F, que assinou acordo de leniência em 5 de junho de 2017, sendo homologado pela 5CCR em 24 de agosto do mesmo ano. Tal acordo previa o pagamento de R$ 10,3 bilhões a título de reparação de danos, dos quais R$ 8 bilhões foram destinados às entidades lesadas (União, BNDES, Funcef, Petros, Caixa Econômica e FGTS) e R$ 2,3 bilhões a projetos sociais nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, fomento à pesquisa, cultura e direitos humanos. 

Ao contemplar R$ 2,3 bilhões como reparação coletiva pelos danos causados pela J&F, o MPF cuidou para acordar com a empresa que a reparação não fosse feita por meio de campanhas educativas ou meramente informativas, mas por fórmulas que ensejassem participação social com controle público e providências necessárias, a fim de que a empresa também realizasse inteiramente a recuperação de sua reputação, assumindo nova ética de trabalho e medidas de compliance. 

Neste contexto, a Transparência Internacional (TI), entidade reconhecida por sua expertise em combate à corrupção, celebrou Memorando de Entendimentos com MPF e J&F com a finalidade de estudar modelos de reparação social bem-sucedidas no mundo, contribuindo para colocar em prática a cláusula do acordo de leniência relacionada aos projetos sociais. Tal memorando foi homologado pela 5CCR e teve vigência entre 12 de dezembro de 2017 e 12 de dezembro de 2019. 

O ofício da coordenadora da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada afirma que a Transparência Internacional não recebeu, não receberia e não receberá nenhuma remuneração pela assistência prestada e nunca teve papel de gestora dos recursos ou poder decisório sobre sua destinação; a TI apenas contribuiu – gratuitamente – com o desenho de premissas e diretrizes que viabilizassem a gestão e execução dos recursos por meio da participação da sociedade civil organizada. 

O documento destaca ainda que a J&F permaneceu inerte quanto às obrigações de execução de projetos sociais prevista no acordo de leniência. Tal conduta gerou recomendação do MPF, em abril de 2019, orientando o início do cumprimento da obrigação de reparação do dano social. Segundo a orientação dada à época, era preciso respeitar as melhores práticas indicadas pela Transparência Internacional ou promover o pagamento da reparação social devida em favor do Fundo de Direitos Difusos. Após a recomendação, ainda assim a empresa continuou descumprindo o acordo por quase um ano. No início de 2020, o MPF – por meio da FT Greenfield – novamente acionou a J&F, por meio de medida cautelar, pelo descumprimento de diversas cláusulas na leniência, entre elas, a execução dos projetos sociais. Segundo o que então defendeu em juízo a FT Greenfield, a empresa colaboradora deveria cumprir com sua obrigação de reparar os danos sociais por meio dos melhores padrões internacionais, ou então por meio de depósito integral do valor de reparação social no Fundo de Direitos Difusos (FDD) previsto em lei. 

Não há, portanto, qualquer entidade criada ou em vias de ser criada nessa temática da execução dos projetos sociais no contexto do acordo de leniência celebrado com a J&F, até porque não há cumprimento efetivo da citada cláusula contratual assumida pela empresa colaboradora com o MPF, na avença original. Assim, qualquer informação que trate de supostos pagamentos à TI nesse contexto é inverídica (seja no que toca ao valor de R$ 270 milhões, desconhecido dos colegas então oficiantes na FT Greenfield, ou a qualquer outro valor)”, explica o ofício da coordenadora da Comissão de Leniência, ao apontar a existência de informações inverídicas no ofício dirigido pelo procurador-geral da República à Câmara de Combate à Corrupção do MPF. 

Sendo assim, o ofício esclarece que não há como falar em gestão irregular de um recurso que a empresa jamais pagou e que vem sendo objeto de contestação por meio de diversos instrumentos judiciais e extrajudiciais. O pagamento noticiado pela imprensa ocorrido no último dia 3 de dezembro ainda não chegou ao conhecimento dos procuradores responsáveis pela gestão do acordo. O registro do último pagamento é de 23 de outubro, no valor aproximado de R$ 13 milhões, realizado em conta judicial e relativo à diferença do que foi pago ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos e o que deveria ser pago no Brasil, em cumprimento à leniência homologada pela 5CCR. Esse pagamento deve ser destinado às entidades lesadas e não tem nenhuma relação com a reparação social e a execução dos projetos sociais previsto na leniência. 

Segundo o ofício, a reparação às entidades lesadas tem sido paga em 5 parcelas semestrais, seguidas de parcelas anuais com comprovantes apresentados à Justiça Federal no DF. Neste mês mais uma parcela deverá ser quitada. Dos R$ 8 bilhões devidos, R$ 3,5 bilhões estão sendo destinados ao equacionamento dos déficit acumulados dos fundos de pensão Petros e Funcef. 

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