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Direitos do Cidadão
12 de Julho de 2019 às 14h5

A pedido do MPF, Justiça determina a imediata adequação de profissionais intérpretes de Libras a alunos surdos no Instituto Federal de Brasília

Inquérito civil apurou grave falta desses profissionais na instituição

Arte retangular mostra, ao fundo, foto de uma estátua da Deusa da Justiça segurando uma balança e, em primeiro plano, a palavra “Decisão” escrita em letras claras.

Arte: Secom/PGR

O Ministério Público Federal obteve decisão liminar favorável junto à Justiça na segunda-feira (8). O juiz da 17ª Vara Federal em Brasília, João Carlos Mayer, atendeu aos pedidos feitos pelo MPF e determinou a imediata adequação do número de profissionais especializados em libras para atender alunos deficientes auditivos do Instituto Federal de Brasília (IFB). A Justiça impôs, ainda, multa diária, a ser fixada, no caso de descumprimento da decisão. 

Para atender à decisão, a União deverá efetuar repasse (ou comprovar ter feito) de verba destinada à remuneração de três intérpretes contratados temporariamente. Além disso, sempre que notificada pelo IFB, deverá liberar vagas para contratação de intérpretes em número suficiente para atender à demanda dos alunos.

A União fica obrigada, ainda, a disponibilizar aos alunos usuários de Libras dinheiro para contratação de intérpretes particulares, caso estes alunos tenham requerido assistência ao IFB e este não tenha concluído processo de contratação de intérpretes.

Na decisão, também consta que o IFB deve verificar a quantidade de alunos surdos que necessitam dos tradutores e intérpretes e adequar as lotações desses profissionais, num prazo de dez dias. O IFB deve também, num prazo de 30 dias, realizar processo seletivo simplificado para cadastro reserva e contratação temporária de mais profissionais.

Conforme apurado em inquérito civil, há, no Instituto Federal de Brasília, um quadro grave de falta de profissionais tradutores e intérpretes de Libras, de tal forma que seus alunos deficientes auditivos vêm sendo cerceados no seu direito fundamental à educação.

O procurador da República responsável pela ação, Felipe Fritz, ressaltou a importância desta decisão: “o poder público tem a responsabilidade de promover a inclusão de alunos deficientes”.

 

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