Distrito Federal

Procuradoria da República no Distrito Federal

Divisão de Custos Legis

A Divisão de Custos Legis e Concursos é composta por três ofícios e atua quando um processo em andamento na Justiça Federal envolve interesse público relevante, como um direito coletivo ou individual indisponível. Nestes casos o Ministério Público Federal deve ser ouvido, mesmo que não seja autor da ação. Essa é a atuação como fiscal da correta aplicação da lei (custos legis). 

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