Ministério Público Federal

Histórico do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) surgiu, em sua configuração atual, com a Constituição Federal de 1988, que incluiu o Ministério Público brasileiro como função essencial à Justiça. Cabe ao MPF assegurar o respeito aos direitos dos cidadãos, por meio da fiscalização e cobrança na aplicação das leis. O MPF também atua extrajudicialmente, ou seja, propondo acordos (Termos de Ajuste de Conduta, recomendações, inquérito civil público, audiências públicas).

O Ministério Público Federal, assim como o Ministério Público brasileiro, não faz parte de nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e tem independência funcional assegurada pela Constituição Federal. O MPF atua em casos federais, regulamentados pela Constituição e pelas leis federais, sempre que a questão envolver interesse público.

O chefe do MPF é o procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República, com autorização da maioria absoluta do Senado Federal.