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Formulário da Corregedoria


Petições, Reclamações ou Representações Disciplinares

Para o envio de petições, reclamações ou representações sobre eventuais irregularidades na atividade funcional e na conduta dos Membros do Ministério Público Federal, preencha o formulário a seguir.

Podem ser anexados à mensagem arquivos nos formatos jpg, gif, pdf, odt ou doc.

Os documentos anexados ficam limitados a 20 MB.

Os documentos anexados que excederem o limite especificado deverão ser encaminhados, pessoalmente ou via postal, ao protocolo da Corregedoria do Ministério Público Federal.

De acordo com o § 2º c/c o § 4º, ambos do art. 1º da Portaria CMPF nº 53, de 3 de julho de 2014 (publicada no DOU - Seção I de 04/07/2014, página 166), será determinado o arquivamento liminar da petição, da representação ou da reclamação disciplinar em que o interessado não esteja identificado - devendo constar nome completo, número de documento de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF), ou razão social e cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), bem como o endereço - ou que esteja desacompanhada de cópia dos referidos documentos, do comprovante de endereço e da legitimidade da representação, quando for o caso.

Nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 1º do aludido ato normativo, as petições, representações ou reclamações disciplinares enviadas por fac-símile deverão ter os originais encaminhados à Corregedoria do Ministério Público Federal, pessoalmente ou via postal, no prazo de 5 (cinco) dias da data da recepção, sob pena de indeferimento liminar do expediente.






Pessoa Física
Documentos a serem anexados por cópia: RG, CPF, comprovante de endereço e comprovante de legitimidade da representação, quando for o caso.
Pessoa Jurídica
Documentos a serem anexados por cópia: Ato Constitutivo (Estatuto, Contrato Social ou documento equivalente), CNPJ, comprovantes de endereço e comprovante de legitimidade da representação.