Ministério Público Federal

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) tem como função “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”

Cabe à PFDC a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, dentre outros.

A PFDC também tem a função de integrar, coordenar e revisar a atuação dos (as) procuradores regionais dos Direitos do Cidadão de cada estado da federação, subsidiando-os (as) na sua atuação e promovendo ação unificada em todo o território nacional.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão não postula judicialmente, contudo, havendo necessidade, pode representar aos membros ajuizamento de ações.

 


 

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