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Portaira SG/MPU 279 a 284/2012

Tornar sem efeito as nomeações dos candidatos especificados por terem desistido definitivamente da nomeação ou por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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