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Portarias SG/MPU 474 e 475/2012

Tornar sem efeito, por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112 e também por terem desistido definitivamente da nomeação. ==== Portaria publicadas no DOU de 05/12/2012, seção 2.

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