MPF consegue decisão que determina fornecimento de água potável a comunidade Pitaguary (CE)
Decisão judicial é resultado de ação judicial movida pelo Ministério Público Federal
Imagem ilustrativa: Freepik
O Ministério Público Federal no Ceará conseguiu decisão judicial que obriga a União, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e o município de Maracanaú a fornecerem adequadamente água potável à população da comunidade indígena dos Pitaguary, com a implantação de sistema definitivo de abastecimento de água. A sentença, da Justiça Federal, é resultado de ação civil pública movida pelo MPF.
Apurações identificaram que a comunidade indígena Pitaguary não tinha acesso à água potável, direito fundamental básico, por omissão do poder público. De acordo com o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça, a Prefeitura de Maracanaú não teria concedido a licença para a realização por parte da Cagece de obras de saneamento básico em benefício daquela comunidade, e enquanto isso, eram adotadas medidas paliativas, como o fornecimento de água em carros-pipa.
Na decisão judicial resultado da ação, ficou determinado que até a instalação obrigatória do sistema definitivo de abastecimento de água, a União, a Cagece e a prefeitura de Maracanaú deverão implementar ou regularizar, no prazo de 45 dias, um sistema provisório ou alternativo de abastecimento de água para a população indígena da comunidade.
A sentença destaca que competirá à Fundação Nacional do Índio (Funai) a fiscalização da implantação.
Número do processo para consulta: 0809552-65.2016.4.05.8100
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