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Ceará

Procuradoria da República no Ceará

Fiscalização de Atos Administrativos
20 de Março de 2017 às 14h41

MPF/CE recomenda ao Sebrae que não prorrogue contrato feito sem licitação

Ministério Público Federal no Ceará identificou irregularidades em contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica firmado pela diretoria estadual da autarquia

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Diretoria do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Ceará que não prorrogue aditivo de contrato de serviços de assessoria jurídica com a Sociedade de Advogados Lima e Moreira Advocacia S/S. Com validade até maio de 2017, o contrato apresenta uma série de irregularidades.

O MPF apurou que o Sebrae não realizou licitação para contratar a empresa, alegando inviabilidade de competição, por se tratar de um serviço a ser executado por uma empresa ou profissional de notória especialização. O procurador da República Francisco de Araújo Macedo Filho, titular do procedimento que apura o caso, considera que não ficou comprovada a singularidade do serviço contratado, que inclui atividades rotineiras da instituição.

De acordo com o procedimento, na inexigibilidade de licitação não há documento que comprove a notória especialização da sociedade advocatícia escolhida como fornecedor dos serviços de assessoria jurídica. Se houver necessidade do Sebrae realizar uma nova contração, o Ministério Público Federal recomendou que seja realizada licitação.

“O Sebrae deve respeitar as normas de direito público e, em especial, aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o que inclui a realização de prévio certame licitatório para aquisição de bens e serviços”, afirma Macedo Filho. O procurador lembra que em caso semelhante, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Conselho Federal de Engenharia (Confea) que se abstivesse de celebrar contratos de escritório de advocacia sem o devido procedimento licitatório, inclusive em razão da ausência de singularidade do objeto licitado, por se tratar de serviços jurídicos genéricos.

Entenda - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais.

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