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Ceará

Direitos do Cidadão
11 de Dezembro de 2019 às 13h30

Imóveis do Minha Casa Minha Vida voltam para posse da Caixa depois de serem invadidos em Fortaleza (CE)

Reintegração de posse pelo banco resulta de ação judicial movida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Ceará

Arte retangular amarela com uma casa de madeira e acima a expressão habitação em letras azuis

Arte: Ascom MPF/CE com imagem Freepik

Como resultado de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE), a Caixa Econômica Federal retomou a posse de 38 imóveis do residencial José Euclides Ferreira Gomes, construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no bairro Jangurussu, em Fortaleza (CE). Unidades do condomínio haviam sido ocupadas irregularmente.

Os imóveis voltaram à posse da Caixa após o cumprimento de mandados de reintegração expedidos pela 2º Vara da Justiça Federal no Ceará, onde tramita a ação movida pelo MPF e MP/CE. Agora, os verdadeiros proprietários do residencial poderão, se desejarem, retomar seus imóveis. Eles haviam sido expulsos por criminosos ou foram impedidos de se instalar porque as residências haviam sido invadidas ou, até mesmo, vendidas ilegalmente para terceiros não beneficiários do PMCMV.

Se houver desistências dos proprietários a quem originalmente os imóveis eram destinados, o banco poderá convocar novos beneficiários que estão habilitados junto ao PMCMV, com base em lista elaborada pelo Estado do Ceará.

O número de imóveis com a posse reintegrada à Caixa deve aumentar. A ordem de desocupação foi parcialmente cumprida no dia 26 de novembro, porém medidas para o cumprimento da reintegração de posse continuam. Quando notificados, os invasores têm até 15 dias para desocuparem os imóveis, sob pena de serem retirados por meio de força policial. A desocupação deve ocorrer sem causar danos à estrutura e a equipamentos das residências.

O MPF e o MP/CE ingressaram, em julho de 2018, com ação na Justiça Federal para garantir a posse de imóveis do PMCMV a proprietários do residencial que foram expulsos por criminosos ou que foram impedidos de se instalar porque as residências haviam sido invadidas.

Inquérito civil instaurado pelo MPF apontou que 52 famílias com direito a receber imóveis do Residencial José Euclides Ferreira Gomes foram vítimas da prática de esbulho – retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor de forma violenta ou clandestina.

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