Ceará

Procuradoria da República no Ceará

Tutela Coletiva

Os Procuradores da República com atuação no Núcleo de Tutela Coletiva – NTC realizam atividades judiciais, mediante a promoção de ações civis públicas e de outras ações coletivas, bem como atividades extrajudiciais na defesa de interesses coletivos e difusos, podendo instaurar inquéritos civis públicos, expedir recomendações e realizar termo de ajustamento de conduta para a melhoria dos serviços públicos prestados e respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público Federal promover.


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Procuradoria da República no Ceará

Rua João Brígido, 1260

Joaquim Távora - Fortaleza/CE

CEP: 60.135-080

 

(85) 3266.7300 Fax: 3266.7443
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h

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