Você precisa saber

Qualquer cidadão tem o direito de receber do Estado a assistência jurídica integral e gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos.
Que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para quem for reconhecidamente pobre na forma da lei.
A habilitação dos noivos para o casamento civil, sua celebração, registro civil e a primeira certidão de casamento são gratuitas para as pessoas que se declararem pobres na forma da lei.
Os pais têm obrigação de contribuir para a criação e educação dos filhos, sendo que, em caso de separação, quem não ficar com a guarda das crianças tem a obrigação de dar pensão para os filhos.
Não há diferenças de direitos entre os filhos naturais, os adotivos e os tidos fora do casamento, sendo proibida a discriminação.
Os pais têm o dever de criar e educar os filhos menores, inclusive os que forem tidos fora do casamento. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O idoso (a partir de 60 anos) tem direito a pagar meia entrada em teatros, cinemas, jogos esportivos e outros espetáculos.
Os planos de saúde não podem cobrar valores maiores de acordo com a idade. O idoso tem direito a pagar o mesmo que os mais jovens por seu plano de saúde.
A partir dos 70 anos de idade a pessoa fica desobrigada de votar nas eleições, ou seja, vota somente se assim o desejar.
Os idosos têm direito a atendimento preferencial em repartições públicas, bancos, financeiras, concessionárias de serviços públicos, que lhes devem disponibilizar filas próprias.
Nos processos judiciais, as pessoas idosas devem receber prioridade na ordem de julgamento, para que sejam decididos mais rapidamente.
As Associações Civis Sem Fins Lucrativos – ONG’s – também podem promover ações civis públicas em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos da sociedade – art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
As pessoas portadoras de deficiência e os idosos com mais de 60 anos de idade têm direito ao BPC, que é um benefício no valor de um salário mínimo mensal, desde que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência e nem tê-la provida por sua família.
Os edifícios e logradouros públicos devem ser construídos de forma a proporcionar acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
As autoridades devem respeitar a integridade física e moral da pessoa que se encontrar presa e que ninguém pode permanecer preso por mais tempo do que o fixado na sentença.
Ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular com objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O meio ambiente é bem de uso comum do povo, pois é ele que assegura o direito fundamental à vida, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Você deve denunciar ao IBAMA, à SEMACE, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou ESTADUAL todo e qualquer tipo de degradação ambiental da qual tiver conhecimento.
Se o seu problema se relacionar com a aquisição de produtos ou serviços, você poderá recorrer ao DECON, órgão do Ministério Público Estadual encarregado de promover a defesa do consumidor.