Ceará

Procuradoria da República no Ceará

Criminal

O Ministério Público Federal atua na área criminal, em razão de uma determinação da Constituição Federal em atribuir somente ao órgão ministerial a autoria da ação penal pública. O ponto de partida é a investigação criminal, que se inicia com a chegada à Procuradoria da República de representações noticiando a ocorrência de fatos em que se vislumbre a ocorrência de crimes. Essas representações podem originar-se de qualquer cidadão que tenha tido conhecimento do fato ou ser enviadas por órgãos da administração federal.

Após a investigação criminal, por se tratar de um processo com a participação, inclusive, em alguns casos, de outras instituições como a Polícia Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social, Receita Federal e Banco Central, não se trata de um ato simples, o oferecimento da denúncia, passa a ser responsável em dá origem à ação penal pública.

As atribuições penais do MPF encontra-se nos incisos IV a X, do artigo 109 da Constituição, que dispõe sobre as causas as quais compete à Justiça Federal julgar. Essa regra alcança uma enorme variedade de crimes, que, por sua vez, estão previstos detalhadamente no Código Penal e em leis ordinários. Os mais comuns são os: crimes contra a administração pública como roubo, estelionato, moeda falsa, peculato, corrupção ativa e passiva, corrupção privilegiada, concussão, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, uso de passaporte falso, rádios clandestinas, crime contra a ordem tributária, crime contra a Previdência, crimes ambientais.


Procuradores que atuam no Nucrim:

Lino Edmar de Menezes (2º Ofício)
Geraldo Assunção Tavares (3º Ofício)
Samuel Miranda Arruda (10º Ofício)
Edmac Lima Trigueiro (11º Ofício)
Márcio Andrade Torres (14º Ofício)
Carlos Wagner Barbosa Guimarães (15º Ofício) - Coordenador Substituto
Rômulo Moreira Conrado (16º Ofício)
Ilia Freire Fernandes Borges Barbosa (20º Ofício)

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Procuradoria da República no Ceará

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Joaquim Távora - Fortaleza/CE

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