MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Itiruçu (BA) por uso indevido de recursos do SUS
Após ação movida pelo MPF, Ailton de Novaes e Josefa Fontoura foram condenados pela Justiça Federal por não realizarem licitação para adquirir medicamentos e contratar clínicas privadas
A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal condenou, no dia 4 de maio, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde de Itiriçu, a 348 km de Salvador, por atos de improbidade administrativa. Ailton de Novaes e Josefa Fontoura foram condenados por terem comprado medicamentos e contratado clínicas de saúde particulares sem licitação, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).
De acordo com ação civil pública movida pelo MPF, baseada em auditoria realizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), os réus adquiriram, em 2007, mais de R$ 50 mil em remédios, com recursos do SUS, sem fazer licitação. Também contrataram clínicas de saúde também sem o devido processo licitatório.
Os réus foram enquadrados nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano causado, perda de função pública, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os recursos indevidamente utilizados deverão ser ressarcidos ao Fundo Nacional de Saúde.
Número para consulta processual: 529-38.2011.4.01.3308 – Subseção Judiciária de Jequié
Confira aqui a íntegra da sentença.
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