Logo MPF nome Logo MPF

Bahia

23 de Setembro de 2014 às 14h30

MPF/BA recomenda inserção de dados de compra de medicamentos no Banco de Preços em Saúde

Recomendações visam promover publicidade e transparência das aquisições de produtos para a saúde e a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos no mercado

O Ministério Público Federal em Eunápolis (MPF/BA) recomendou aos nove municípios pertencentes à Seção Judiciária de Eunápolis (abaixo), em 15 de setembro, a inserção dos dados de todas as aquisições em saúde no Banco de Preços em Saúde (BPS), disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde. Os dados devem ser atualizados em periodicidade mínima bimensal.

Foi recomendado, ainda, que o Banco de Preços em Saúde seja consultado para orientar os processos de aquisições na área, verificando se os preços praticados nas licitações de compra de medicamentos estão de acordo com aqueles constantes nos registros do BPS. Sempre que houver a prática de preços abusivos por fornecedores, os municípios, representados pelos seus secretários de Saúde e prefeitos, devem representar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos.

As recomendações, de autoria do procurador da República Fernando Zelada, visam promover a publicidade e transparência das aquisições de insumos em saúde, por meio do BPS, aumentando o poder de negociação dos agentes públicos no mercado. Além disso, a alimentação do Banco e o acesso a esses registros permitem a aplicação de sanções pelos órgãos regulatórios aos abusos cometidos no mercado.

Banco de Preços em Saúde – O BPS é um sistema criado pelo Ministério da Saúde com objetivo de registrar e disponibilizar online as informações das compras públicas e privadas de medicamentos e produtos para a saúde. Ele é gratuito e qualquer cidadão, órgão ou instituição pública ou privada pode acessá-lo para consultar preços de medicamentos e produtos para a saúde. A inserção de informações de compras no BPS é voluntária, embora o Ministério Público Federal, diversos Ministérios Públicos Estaduais e o Tribunal de Contas da União venham reconhecendo sua importância e recomendando aos estados e municípios a alimentação rotineira do BPS.

Municípios da Seção Judiciária de Eunápolis – Eunápolis, Belmonte, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Jucuruçu, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália.

Recomendação – as recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.

Confira a íntegra das Recomendações.

Número para consulta processual no MPF - Procedimento Administrativo nº 1.14.010.000134/2014-74 - PRM/Eunápolis

 

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2294/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Telefones: 71 3617-2295/2296
www.twitter.com/mpf_ba | prba-ascom@mpf.mp.br
Acesse o Sistema de Atendimento a Jornalistas (SAJ)
Receba notícias por e-mail

Quer registrar uma denúncia, solicitar uma informação ou enviar um documento ao MPF?
Acesse:
www.mpf.mp.br/mpfservicos

Consulte os endereços e telefones de todas as unidades do MPF na Bahia.

registrado em:
Contatos
Endereço da Unidade

Rua Ivonne Silveira, 243
Loteamento Centro Executivo - Doron
CEP 41.192-007 - Salvador/BA

www.mpf.mp.br/mpfservicos
(71) 3617-2200
Como chegar
Sites relacionados
Área Restrita