Bahia

Dia de Combate à Corrupção: em cinco anos, MPF abriu 1644 processos contra corruptos na Bahia

MPF obteve, no mesmo período, 394 sentenças condenatórias proferidas pela Justiça Federal baiana em casos de combate à corrupção

Arte: Secom/PGR

Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro (próxima segunda-feira), o Ministério Público Federal (MPF) contabiliza um total de 1644 ações ajuizadas pelo órgão contra atos de corrupção na Bahia nos últimos cinco anos. No mesmo período – de janeiro de 2015 ao início de dezembro de 2019 –, o órgão conseguiu obter 394 sentenças condenando agentes públicos e particulares que, de alguma maneira, foram diretamente responsáveis por ilícitos ou crimes envolvendo recursos públicos federais que foram desviados de seu destino.

Os casos ajuizados em 2019 abarcam uma série de crimes e ilícitos envolvendo o desvio de recursos da Saúde, da Educação – transporte, merenda escolar e valorização dos professores; fraude a licitações, lavagem de dinheiro e recebimento de propina por meio de contratos ilegais, entre outros. O levantamento leva em conta processos abertos por atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) e delitos em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93).

Relembre algumas atuações de destaque do MPF em 2019 na Bahia, organizadas pelo município onde ocorreram:

Salvador – cartel e fraude em licitação nas obras da Av. 29 de Março

O MPF moveu ação contra a Construtora OAS, a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional e a R&R Consultoria (RRLC Informática), em junho, em função do cartel formado entre as empresas para que uma favorecesse a outra em licitações do governo da Bahia e da prefeitura de Salvador. A OAS venceu licitação para as obras da Av. 29 de Março, e firmou contrato de R$ 581 milhões com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. A R&R Consultoria, por sua vez, recebeu valores da OAS para elaborar o projeto apresentado pela Odebrecht, que entrou na licitação para perder, apresentando preço que sabia ser maior que o da concorrente.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 1006827-72.2019.4.01.3300

Araci – declarações falsas à Receita e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, prejuízo de mais de R$36 milhões

O MPF moveu, em 21 de outubro, ação contra o prefeito de Araci e o diretor de Recursos Humanos por prestarem declarações falsas à Receita Federal. O ato de improbidade teve o objetivo de adiar, para as próximas gestões, o recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos do município entre 2013 e 2018, causando prejuízo de R$36 milhões, contando apenas multas e juros em função dos atos ilícitos que praticaram. A fraude foi descoberta pela Receita Federal, após agentes do órgão terem realizado fiscalização no município.

Número para consulta processual na Justiça Federal: – 1012959-36.2019.4.01.3304

Bom Jesus da Lapa – desvio de recursos da Educação

Em julho de 2019, uma servidora pública do município de Bom Jesus da Lapa foi condenada à perda do cargo, a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto e à devolução dos recursos que desviou do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2013. A servidora, que confessou o crime, desviou, em proveito próprio, mais de R$ 14 mil de contas de 20 escolas públicas, usando cheques preenchidos ilegalmente ou com assinaturas falsificadas.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0001676-34.2018.4.01.3315

Caetité – associação criminosa e fraude em licitações com recursos da Educação

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou liminarmente, em 17 de julho, o bloqueio de R$1,2 milhões em bens do atual prefeito de Caetité (secretário de Administração à época dos fatos), de ex-prefeito da cidade, de três agentes públicos, de dois empresários e de um ex-servidor público. O MPF acusa o grupo de fraudes em cinco licitações nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundeb. Eles são investigados, ainda, em outros 24 casos de irregularidades em licitações entre 2009 e 2016, que estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia por não envolverem recursos federais. O valor total dos contratos firmados ilegalmente é de R$14milhões. Os oito já são réus em ação penal ajuizada em junho, com mais outros dois agentes públicos à época, por fraude em licitações e associação criminosa.

Números para consulta processual na Justiça Federal:

1003266-13.2019.4.01.3309 (improbidade)

0000336-39.2019.4.01.3309 (penal)

Conde – recebimento de propina, lavagem de R$5,3 milhões e fraude em contratação com recursos de diversas áreas

Em setembro, o MPF ajuizou ação de improbidade contra ex-prefeito de Conde e mais quatro familiares por lavagem de R$5,3 milhões, além dos crimes de corrupção passiva e prorrogação contratual fraudulenta. Com o esquema criminosos, os cinco receberam propina diretamente em suas contas bancárias 98 vezes, somando uma média de uma propina a cada duas semanas, perfazendo aproximadamente R$111mil por mês. As propinas eram oriundas de contratos fraudulentos, em diversas áreas, como transporte escolar, reformas de prédios públicos, pavimentação de vias e apresentações artísticas, dentre outros. O município – localizado no nordeste baiano, a 179 km de Salvador (BA) – tem um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do país e 56% da população vive com uma renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0020638-19.2019.4.01.3300.

Além desta, o ex-prefeito responde por outras 4 ações penais em razão de sua atuação no referido esquema de corrupção: 39343-02.2018.4.01.3300, 39344-84.2018.4.01.3300, 39345-69.2018.4.01.3300, 39346-54.2018.4.01.3300.

Correntina – desvio de R$725 mil da Educação

Em sentença de 23 de maio, a Justiça Federal condenou o prefeito do município de Correntina – no oeste da Bahia, a 914 km de Salvador – à suspensão dos direitos políticos por desvio de R$41 mil da Educação. A partir das investigações do MPF, o gestor, que exerce seu terceiro mandato (2005-2008, 2009-2012 e 2017-presente), foi considerado culpado por dispensa indevida de licitação e aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em finalidades distintas às previstas ao Salário Educação.

O atual prefeito também responde à ação de improbidade ajuizada pelo MPF em junho deste ano pelo desvio de R$ 684.107,87 em recursos da Educação para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, de indenizações trabalhistas, de empréstimos diretos ao consumidor, de diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. Os ilícitos aconteceram em 2014.

Número para consulta processual na Justiça Federal: (por ordem de menção no texto):

000284891.2011.4.01.3303 – ação por desvio do Fundeb

1002048-29.2019.4.01.3315 – Bom Jesus da Lapa

Feira de Santana – operação contra fraudes para obter empréstimos ilegais da Caixa e do BNB

Em operação deflagrada no último dia 4 de dezembro, MPF e PF desarticularam organização criminosa atuante na região de Feira de Santana (BA), especializada em fraudes contra a Caixa e o Banco do Nordeste (BNB). A operação teve como foco desde funcionários dos bancos envolvidos no esquema de concessão de empréstimos ilegais – que superam os R$ 10 milhões – a empresas fantasmas, constituídas a partir de contratos sociais e outros documentos com dados falsos para obter acesso ao dinheiro.

Cerca de cem policiais federais cumpriram oito mandados de prisão preventiva e 29 mandados de busca nas cidades de Feira de Santana, Salvador, Santa Bárbara e Catu, todas na Bahia, além de Fortaleza, no Ceará.

Guanambi – desvio de recursos do transporte escolar, do Fundeb e fraude em licitações para locação de caminhões

O prefeito de Guanambi, dois servidores públicos, uma empresa e três empresários foram acionados pelo MPF em abril por prejuízo ao erário por desvio de dinheiro público em irregularidades em contrato de R$4 milhões para transporte escolar. O prefeito já havia recebido, em 2018, Recomendação do órgão para que sanasse os problemas de contratação e execução do serviço.

Ainda em Guanambi, dois ex-prefeitos foram condenados pelas Justiça Federal esse ano. Um deles, em fevereiro, foi condenado com outros três ex-servidores públicos por forjarem uma licitação para locação de caminhões em 2009, cujo contrato ultrapassou em R$ 4 milhões o valor estimado. Em abril, o outro teve os bens bloqueados junto a outros seis envolvidos pelo prejuízo de R$400 mil em recursos do Fundeb, até o valor máximo individual de R$ 16mil.

Números para consulta processual na Justiça Federal: (por ordem de menção no texto):

1002061-46.2019.4.01.3309

0001595-11.2015.4.01.3309

1001293-57.2018.4.01.3309

Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis (e outros) – desvios da Educação por organizações criminosas

No âmbito da Operação Sombra e Escuridão, o MPF denunciou, em fevereiro, treze pessoas, por formação de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos. Os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Nacional de Saúde e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Os recursos eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros.

Em outubro deste ano, seis empresários foram denunciados pelo MPF por formação de Organização Criminosa (Orcrim) para fraudar licitações no sul da Bahia entre os anos de 2014 e 2018. Os denunciados também usaram documento falso e falsificaram documentos públicos para fraudar as disputas, simular concorrência e direcionar as licitações para que empresas vinculadas à Orcrim fossem contratadas. Algumas das empresas utilizadas pelos réus eram “de fachada”, não estavam em funcionamento ou não tinham capacidade operacional para executar as obras licitadas. Ação resultou das investigações da Operação Elymas Magus, deflagrada no final do ano passado, a partir de investigações da PF, do MPF e da CGU.

Números para consulta processual na Justiça Federal (por ordem de menção no texto):
2239-07.2017.4.01.3301 (IPL) – Subseção Judiciária de Ilhéus

0000448-66.2018.4.01.3301

Ipupiara – desvios da merenda escolar e do Fundef

O prefeito de Ipupiara e outros sete envolvidos foram condenados em 25 de julho por fraude em licitações e desvio de pelo menos R$60 mil da merenda escolar em gestões anteriores (2001 a 2004 e 2005 a 2008). Essa foi a segunda condenação por improbidade administrativa do gestor em 2019. No âmbito do processo de improbidade nº 0000944-86.2009.4.01.3309, o prefeito já havia sido condenado em 22 de maio pelo desvio de R$137 mil em verbas do Fundef (atual Fundeb), utilizadas em atividades alheias à educação em 2001.

Números para consulta processual na Justiça Federal (por ordem de menção no texto):
0001643-20.2013.4.01.3315

0000944-86.2009.4.01.3309

Itajuípe - desvio de R$360 mil da Saúde

Em 12 de agosto, a pedido do MPF, a Justiça condenou ex-prefeito do município de Itajuípe – a 424 km de Salvador – pelo desvio de R$360 mil de recursos repassados pela Funasa nos anos de 2011 e 2012. Na sentença, o ex-gestor foi condenado ao ressarcimento integral dos danos, no valor de R$360 mil, ao pagamento de R$90 mil em multa civil e de R$36 mil por danos morais coletivos, bem como à perda da função pública, à suspensão dos seus direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000507-29.2015.4.01.3311

Itatim – fechamento das escolas pelo prefeito

O MPF acionou o prefeito de Itatim por determinar o fechamento de todas as creches municipais antes do fim do ano letivo em 2017. O órgão considerou que o gestor atentou contra os princípios da administração pública quando interrompeu integralmente a prestação do serviço de educação infantil, considerado essencial pela Constituição Federal. Na ação, ajuizada em 20 de março, além da condenação nas penas previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), o MPF requer o pagamento de R$50mil a título de indenização por danos morais coletivos.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 1002913-85.2019.4.01.3304

Nova Viçosa – fraude em licitação de transporte escolar no valor de R$1,5 milhão

Deputado Estadual e ex-prefeito de Nova Viçosa foi condenado, junto com o presidente da Comissão de Licitação em 2006, por prejuízo ao erário a partir de fraude em licitação para a prestação de serviço de transporte escolar no valor de R$1,5 milhão. Segundo as investigações do MPF, a licitação foi realizada sem a pesquisa de preços do serviço a ser contratado, dentre outras irregularidades. Os dois foram condenados em 28 de junho ao ressarcimento dos valores desviados, pagamento de multa civil de R$20 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000780-55.2008.4.01.3310

Paratinga – desvio de R$2 milhões da Educação

O MPF acionou em 29 de abril o prefeito de Paratinga, pelo desvio de R$2 milhões em recursos do Fundeb em mês de dezembro de 2012, quando estava no final do mandato 2009-2012. As investigações tiveram início a partir de representação feita ao MPF pelo Sindicato dos Servidores do município – distante 710 quilômetros a oeste de Salvador. Na representação, o sindicato afirma que os professores não receberam a remuneração do mês de dezembro de 2012 e o 13º salário e informa o desaparecimento de R$2 milhões da conta do Fundeb entre 3 e 31 de dezembro de 2012.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000780-55.2008.4.01.3310 1001394-42.2019.4.01.3315

Riacho de Santana - desvio de R$6,7 milhões da Educação

A pedido do MPF, a Justiça condenou em 30 de julho um ex-prefeito do município de Riacho de Santana, quatro servidores públicos municipais e uma empresa pelo desvio de R$4,8 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica em licitações de transporte escolar em 2010. Em outra sentença, no dia 8 do mesmo mês de julho, o ex-gestor, seis servidores e uma empresa haviam sido condenados pelo desvio de outros R$1,9 milhão do Fundeb no ano de 2009 – também para contratação de serviço de transporte escolar. Somados os dois desvios, o prejuízo aos cofres públicos totaliza R$6,7 milhões.

Números para consulta processual na Justiça Federal (por ordem de menção no texto):

0000913-04.2016.4.01.3315

0001636-91.2014.4.01.3315

Santa Maria da Vitória – desvio de R$776 mil da Educação em 400 atos ileais

Em 24 de maio o MPF acionou ex-prefeito de Santa Maria da Vitória, por desviar R$776.816,08 do Fundef (atual Fundeb), de janeiro a novembro de 2014, para pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. O ex-gestor foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes.

Números para consulta processual na Justiça Federal:1001674-13.2019.4.01.3315 (improbidade) e 0000278-18.2019.4.01.3315 (penal)

Sítio do Mato – autopromoção em obras públicas

O prefeito de Sítio do Mato tornou-se réu em abril desse ano por autopromoção ilegal em redes sociais e obras públicas em 2017. Além de receber a ação de improbidade, a Justiça Federal determinou liminarmente que o gestor removesse em até 20 dias todos os itens de promoção pessoal (fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens) de obras públicas e de redes sociais. Quatro meses depois, em 27 de agosto, condenou o prefeito à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por três anos, dentre outras. O gestor já havia sido condenado em agosto de 2018 por omissão na prestação de contas relativas ao repasse de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007 (processo 0003164-70.2012.4.01.3303).

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000905-56.2018.4.01.3315

Atuação extrajudicial

Recomendação

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo.

Transporte Escolar - Visando a aprimorar o serviço público de transporte escolar, o MPF recomendou a 100 municípios baianos que regularizem suas licitações, contratações e execuções, realizadas a partir de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Fraude em licitações - No intuito de combater a corrupção, o MPF recomendou a 36 municípios do centro-norte baiano a adoção de medidas para evitar fraudes em licitações. Segundo o órgão, a análise de investigações anteriores permitem apontar diversos e recorrentes tipos de fraudes em licitações, como: edital restritivo; publicidade precária; julgamento negligente, conivente ou deficiente; contratação direta indevida; cartelização; entre outros. Os gestores, portanto, devem estar atentos para apontar possíveis erros, conluio entre licitantes e simulação de competitividade.

Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é outro instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.

Educação - Em Guanambi, o MPF firmou TAC com o município de Iuiú – distante 800 km de Salvador – para que o ente se comprometa a aplicar o valor total de R$ 8,4 milhões recebido em complementação aos recursos do Fundeb exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública. O acordo foi estabelecido a partir de uma ação, ajuizada em abril de 2017 pelo MPF, que buscava garantir que o município de Iuiú aplicasse os referidos recursos exclusivamente na área da educação básica. O TAC atende aos objetivos da ação que, por esse motivo, tornou-se extinta desde a homologação do acordo pela Justiça Federal em 27 de fevereiro de 2018. Saiba mais.