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Bahia

Combate à Corrupção
29 de Junho de 2020 às 15h25

Covid-19: MPF e MPBA apontam sobrepreço de R$ 478mil e recomendam a não prorrogação do contrato de gestão do Hospital Espanhol

Falhas na contratação emergencial proporcionaram a contratação do INTS, que obteve apenas 4,5 pontos dos 40 possíveis na avaliação de qualidade técnica

Foto do corredor de um hospital com duas pessoas vestidas de branco ao fundo. Do lado direito está escrito combate à covid-19

Imagem: Istock com edição da Ascom-MPF/BA

Os Ministérios Público Federal (MPF) e da Bahia (MP/BA) expediram, nesta segunda-feira (29), recomendações conjuntas para o secretário de Saúde do estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), contratado para gerir o Hospital Espanhol até o próximo 3 de outubro. Os MPs recomendam a não prorrogação do Contrato nº 051/2020, além da sua alteração para reduzir em R$ 478.325,85 o valor total. O prazo para manifestação é de dez dias, a contar do recebimento das recomendações.

A unidade pública de saúde, situada em Salvador (BA), foi inaugurada no último 22 de abril, sob a gestão e a operacionalização do INTS, para tratar pacientes com suspeita e diagnóstico de covid-19, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A partir da constatação de indícios de ilegalidades, os MPs instauraram inquérito civil no início de junho para acompanhar e fiscalizar o contrato, que abrange recursos públicos dos governos do estado e Federal.

Diversas irregularidades – Nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram diversas irregularidades no processo de contratação, no contrato e na prestação do serviço, incluindo graves erros de gestão, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários, além de indícios de subdimensionamento das equipes de UTI.

Concorrência prejudicada – Os MPs consideram que, diante da grande quantidade de organizações sociais na Bahia, a oferta de um contrato de valor global de quase R$30 milhões deveria alcançar um maior número de interessados. Porém, com o prazo de apenas dois dias úteis para elaboração das propostas e um termo de referência apontado como insuficiente pela Controladoria-Geral da União (CGU), somente três instituições manifestaram interesse.

Avaliação técnica insuficiente – Ainda na avaliação dos MPs, a falta de concorrência proporcionou que a Secretaria de Saúde do estado da Bahia (Sesab) contratasse uma instituição muito mal avaliada tecnicamente. Na fase de julgamento da qualificação técnica dos interessados, o INTS obteve apenas 4,5 pontos dos 40 possíveis e os demais concorrentes obtiveram nota zero.

Sobrepreço – Outra irregularidade apontada foi a inclusão indevida do montante de R$478.325,85 no valor global do contrato. No termo de referência, a Sesab determinou que interessados com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS – Lei Federal nº 12.101/2009), caso do INTS, deveriam excluir a cota patronal do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social. Porém, segundo a CGU, além dessa cota patronal, as entidades com essa certificação também estão isentas das contribuições ao Sesi/Sesc, Incra, Sebrae, Salário Educação, RAT/FAT e PIS PIS/Pasep. Como o INTS apresentou proposta incorporando esses valores no custo final do serviço, o contrato foi firmado com sobrepreço de R$478.325,85.

Falhas no atendimento – As investigações apuraram, ainda, diversas falhas no atendimento – resultado de má gestão, quadro de servidores insuficiente e ausência de treinamentos específicos – que provocaram prejuízos a pacientes e familiares e foram amplamente divulgadas na mídia, tais como: extravio do corpo de uma paciente que faleceu na instituição; o filho de um paciente internado na instituição reclamou da dificuldade de obter informações sobre a situação de seu familiar, o que lhe levou a acreditar que seu pai tivesse falecido; com trinta dias de funcionamento a unidade já havia registrado duas fugas de pacientes com covid-19; um paciente internado na unidade ateou fogo ao colchão de seu quarto e pulou pela janela do 4º andar do prédio, quebrando as pernas; a família de paciente que veio a óbito no hospital reclamou que os pertences da pessoa falecida desapareceram; dentre outros.

A gestão do Hospital Espanhol não apresentou motivos que justificassem tantos eventos indesejados e tantos erros administrativos no curto espaço de tempo de seu funcionamento.

Recomendações - Nas recomendações, os MPs pedem a alteração do contrato para excluir, dos pagamentos ao INTS, o valor de R$478.325,85 indevidamente incluídos na proposta, evitando assim a lesão aos cofres públicos. Pedem, ainda, que o governo determine o início dos procedimentos necessários para assumir o atendimento prestado pelo Hospital Espanhol, após o fim do atual contrato com o INTS, ou realize licitação, caso opte pela terceirização. Neste caso, os MPs requerem seja analisada a melhor forma de gestão da unidade de saúde, e a elaboração de termo de referência detalhado, “constando informações suficientes para que seja possível ter amplo conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas”.

Confira as íntegras dos documentos:

Recomendação Conjunta MPF/MPBA nº 01/2020 (Sobrepreço do contrato)

Recomendação Conjunta MPF/MPBA nº 02/2020 (Não prorrogação e adoção de medidas para gestão após o atual contrato)

Confira o número do inquérito no MPF: 1.14.000.001139/2020-81.

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