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Bahia

Direitos do Cidadão
28 de Novembro de 2019 às 16h50

A pedido do MPF, Justiça determina que IF Baiano mantenha e amplie contrato com intérpretes de libras

Decisão liminar visa garantir o atendimento pleno a alunos surdos no campus de Guanambi (BA)

foto de uma aula de libras

Imagem ilustrativa: Istock

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu que a Justiça Federal (JF) decidisse, em 19 de novembro, pedido liminar pela manutenção do contrato com uma das intérpretes de libras do IF Baiano em Guanambi (BA) em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A ação civil pública foi proposta em 21 de outubro com o objetivo de garantir o atendimento das necessidades dos três alunos surdos que estudam atualmente no Instituto. A ação foi proposta considerando que o IF Baiano contava, naquela data, com três intérpretes apenas, sendo que uma delas estava em vias de afastamento em razão de doença ocupacional e outra, temporária, com contrato previsto para encerrar em 18 de novembro.

De acordo com o documento, para que se assegure aptidão de participação plena em igualdade com os demais colegas, nas atividades em sala e extraclasse, são necessários pelo menos cinco tradutores/intérpretes de libras, considerando-se que frequentemente há alunos com deficiência auditiva.

O contrato temporário com a intérprete, expirado em 18 de novembro, deve ser mantido até que haja a contratação de novos profissionais para a Instituição, que devem ser cinco, conforme decisão. O IF Baiano tem o prazo de 60 dias para finalizar as contratações.

O MPF requer ainda que, caso a ação seja considerada procedente, que o IF Baiano contrate tradutores/intérpretes de Libras cujo prazo se finde apenas após nomeação de servidores que reponham os temporários, que promova cursos e oficinais para capacitação dos servidores do campus Guanambi, bem como pagamento de compensação moral no valor de R$ 10 mil, para cada aluno prejudicado, por semestre em que tenha havido atendimento estudantil insuficiente de tradutores/intérpretes de Libras.

Número para consulta processual: 1006787-63.2019.4.01.3309.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública.

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