Bahia

Procuradoria da República na Bahia

Perguntas Frequentes

A Procuradoria da República na Bahia é a sede do Ministério Público Federal no estado?
Sim, a PR/BA é representação física e sede administrativa do MPF na Bahia, localizada na capital, Salvador.

Qual é a diferença entre Ministério Público Federal e Procuradoria da República?
MPF é a instituição una e indivisível. Procuradoria da República é a representação física do MPF, individualizada em cada capital de estado e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal.

Qual a diferença entre Procuradoria da República e Procuradoria do Estado?
As Procuradorias da República são a representação física do MPF, presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP.

É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria da República na Bahia de Procuradoria Geral da República na Bahia?
Não. Procuradoria Geral da República é denominação exclusiva da unidade que constitui o centro administrativo da instituição, com sede em Brasília.

Quais são os crimes investigados pelo Ministério Público Federal?
Na área criminal, cabe ao MPF promover a ação penal pública quando a competência para o julgamento é da Justiça Federal. A instituição atua de forma preventiva e repressiva nos casos de crimes contra a Administração Pública Federal (delitos que causem prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou das empresas públicas), inclusive nos crimes praticados por servidor público federal, como estelionato, roubo, peculato, corrupção ativa ou passiva, concussão, tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública. Também são objeto da atuação do MPF crimes cometidos por meio da internet, como divulgação de pornografia infantil, racismo e fraudes bancárias.

Há divisão de trabalho entre os procuradores da República?
É comum dividir o trabalho em duas grandes áreas: criminal e tutela coletiva. Também existem procuradores que se dedicam a emitir parecer nos processos judiciais em que haja interesse público.

Um procurador da República pode perder o cargo por decisão unilateral do chefe?

Não. A Constituição garante ao procurador aprovado no estágio probatório de dois anos a vitaliciedade, e somente perderá o cargo após sentença judicial condenatória transitada em julgado (da qual não é mais possível recorrer). Se a ação judicial for proposta pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, o procurador será afastado de suas funções e não terá direito à remuneração do cargo. Os procuradores que ainda estão em estágio probatório, sem a garantia da vitaliciedade, podem perder o cargo por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior.

Um procurador da República pode ser chamado de procurador federal?
Não. Os procuradores federais não pertencem a nenhum Ministério Público e têm atribuições diversas das que competem aos procuradores da República. São servidores da Advocacia-Geral da União, responsáveis pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. Alguns exemplos de entidades representadas pelos procuradores federais são: INSS, Ibama, Anatel e universidades federais.

Em que casos a competência para atuar (fiscalizando, denunciando e/ou emitindo pareceres) é do Ministério Público Federal ou dos ministérios públicos estaduais?
Sempre que há interesse da União, o julgamento cabe à Justiça Federal e a competência é do MPF. Nos casos que pertencem à Justiça Estadual, atuam os ministérios públicos estaduais.

O MPF e os ministérios públicos estaduais podem atuar juntos?
A legislação assegura a possibilidade de ação conjunta do MPF e dos MPEs na defesa de interesses difusos e do meio ambiente.

Quais são os instrumentos de atuação do MPF?

O MPF pode promover:

  • ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade;
  • representação para intervenção federal nos estados e no Distrito Federal;
  • mandado de injunção;
  • inquérito civil e ação civil pública ;
  • ação penal pública.

 

O MPF pode expedir:

  • recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública
  • notificações ou requisições (de informações, de documentos, de diligências investigatórias, de instauração de inquérito policial à autoridade policial).

 

O MPF pode impetrar:

  • habeas corpus e mandado de segurança.


Como é a atuação do MPF na área criminal?
O MPF recebe a denúncia ou representação e ingressa na Justiça Federal com denúncia criminal contra o autor. Pode ser feita com base em inquérito policial ou não. O MPF também pode ajuizar ações cautelares: busca e apreensão, escutas telefônicas, quebra de sigilo, prisão preventiva ou temporária, seqüestro de bens e outros.

Como é a tramitação de um procedimento desde que o MPF recebe a notícia ou representação de irregularidade até a última possibilidade de recurso?
Ao receber notícia ou representação de irregularidade sobre matérias de sua competência, o MPF abre procedimento para levantar os fatos e/ou requisita investigação à Polícia Federal. Se for necessária medida protetiva, ingressa com ação cautelar; se concluir que existe responsável, propõe termo de ajustamento de conduta ou ajuíza a ação compatível com o caso (civil ou criminal). Após a decisão do juiz, o MPF pode apelar para o respectivo tribunal e, depois, para a próxima instância.

Internamente, o que é feito quando as representações chegam ao MPF?
Inicialmente, é feita uma triagem, com a seleção conforme a natureza – cível ou criminal – dos fatos que as representações relatam. Em seguida, são encaminhadas para os setores respectivos, onde se inicia autuação, por meio de procedimento administrativo. Alguns casos podem ter repercussão nas duas esferas, ocasiões em que são abertos, concomitantemente, procedimentos nas áreas cível e criminal. Uma vez transformadas em procedimento administrativo, as denúncias são encaminhadas aos procuradores, conforme normas internas de distribuição. O procurador responsável toma todas as medidas necessárias à apuração dos fatos: requisita informações, determina diligências e, conforme o caso, encaminha cópia do procedimento à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

O recurso em ações de iniciativa do MPF sempre deve seguir a mesma argumentação ou posicionamento da inicial?
Tende a seguir, mas não é obrigatório. Pode, inclusive, solicitar novas diligências.

O que é a atuação custos legis?

Custos legis é uma expressão em latim para fiscal da lei, função intrínseca à atuação dos membros do Ministério Público. De acordo com a Constituição, os integrantes do MP fiscalizam permanentemente o cumprimento e a aplicação da lei. No âmbito interno do Ministério Público Federal, o uso da expressão custos legis consagrou-se como referência a uma forma de atuação específica: a de interveniente nos processos cíveis. Isso ocorre quando o MPF não faz parte da relação processual, nem como autor, nem como réu. Nesses casos, a função do MP é verificar, com base na legislação, se o pedido feito ao juiz merece ou não ser atendido. Em linguagem jurídica, diz-se que o procurador deu parecer sobre o caso, o que significa dizer que emitiu uma opinião fundamentada, com o objetivo de fazer cumprir o que a lei determina. O MP funcionaria como o olhar da sociedade sobre essa relação, para garantia, inclusive, da imparcialidade do julgador.

Como é a tramitação dos processos quando o MPF atua como fiscal da lei?
Os tribunais enviam todo processo em que há interesse público ao MPF. Caso isso não ocorra, o MPF pode pedir vistas do processo e, então, emitir parecer; solicitar novas provas ou diligências; apresentar alegações, impugnações e recursos.

A função de custos legis também existe em matéria criminal?

Sim, mas apenas na segunda instância. Por exemplo, quando o TRF ou o STJ julgam recursos interpostos contra sentenças proferidas em ações penais, os integrantes do MPF que atuam nesses tribunais (procuradores regionais e subprocuradores, respectivamente) emitem parecer sobre a causa. Essa atuação é tipicamente custos legis.

O juiz está obrigado a decidir conforme o parecer do MPF?
Não. Mas, caso o juiz decida em sentido contrário ao parecer, o MPF poderá recorrer da decisão, mesmo que, até aquele momento, não tenha sido parte no processo.

Fonte: http://www.pgr.mpf.gov.br/acesso-a-informacao

Veja também perguntas e respostas no manual Por Dentro do MPF.*

*OLIVEIRA, Maria Célia Néri de. Por Dentro do MPF. 6. ed. Brasília: PGR/SECOM, 2010.

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