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Bahia

Procuradoria da República na Bahia

Transação penal proposta pela PRE/BA beneficia Hospital Aristides Maltez

O prefeito de Boa Nova, Aete Sá Meira, aceitou pagar 20 mil reais à Liga Bahiana Contra o Câncer em razão de boca de urna nas Eleições de 2014

O prefeito de Boa Nova, Aete Sá Meira, aceitou proposta de transação penal da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) para pagar 20 mil reais à Liga Bahiana Contra o Câncer – Hospital Aristides Maltez, em Salvador/BA, em razão da imputação de crime de boca de urna nas Eleições de 2014.

Os 20 mil reais foram divididos em quatro parcelas de cinco mil reais, sendo a primeira já paga por Meira.

O prefeito foi flagrado distribuindo santinhos na cidade de Boa Nova/BA, em 5 de outubro de 2014, primeiro turno das eleições municipais daquele ano, e tentando convencer eleitores a votar em seus candidatos.

O acordo de transação penal, que já foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), está previsto no parágrafo 2º do art. 76 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

Confira a íntegra da proposta de transação penal oferecida pela PRE/BA.

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