Logo MPF nome Logo MPF

Bahia

Procuradoria da República na Bahia

PRE expede recomendação aos promotores eleitorais sobre desfiliação partidária

Objetivo é que sejam comunicados à PRE, com a máxima urgência, os casos de desfiliação partidária sem justa causa

O procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga expediu recomendação na última quarta-feira, 24 de julho, aos promotores eleitorais a fim de agilizar o ajuizamento, pela Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA), de ações de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa. A recomendação foi encaminhada ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (Nuel), que deve distribuir aos membros do Ministério Público Eleitoral – promotores que atuam na Justiça Eleitoral de primeira instância.

No documento, a PRE recomenda que os promotores eleitorais solicitem ao juízo eleitoral que ao receberem eventual comunicação de desfiliação partidária verifiquem se o requerente é detentor de cargo eletivo (majoritário ou proporcional), e, em caso positivo, informem ao Ministério Público Eleitoral com a máxima urgência. Ainda de acordo com a recomendação, a partir da comunicação ao juiz eleitoral, o promotor, sempre que possível, deve colher outros elementos de prova a fim de melhor subsidiar o ajuizamento da ação de decretação de perda de cargo eletivo pela PRE em decorrência da desfiliação partidária sem justa causa.

De acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 22.610/2007 - que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária - caso o pedido de decretação de perda de cargo não seja ajuizado pelo partido nos 30 dias após a desfiliação sem justa causa, o procurador Regional Eleitoral deverá fazê-lo. Neste caso, caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado julgar e processar as referidas ações, excetuando-se apenas àquelas relativas a mandato de deputado federal.

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Ivonne Silveira, 243
Loteamento Centro Executivo - Doron
CEP 41.194-015 - Salvador/BA

prba-sac@mpf.mp.br
(71) 3617-2200
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h (capital)

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita