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Bahia

Procuradoria da República na Bahia

PRE é a favor da cassação do diploma do prefeito eleito em Terra Nova/BA

Francisco Hélio de Souza teve seus direitos políticos suspensos por três anos, como consequência de condenação por improbidade administrativa, em setembro do ano passado. Por esse motivo, está impedido de exercer cargos de mandato eletivo.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) manifestou-se, na segunda-feira, 18 de fevereiro, a favor de dois recursos contra a expedição do diploma de Francisco Hélio de Souza, prefeito eleito no município de Terra Nova (BA), no pleito eleitoral de 2012. O político foi condenado por improbidade administrativa e seus direitos políticos foram suspensos por três anos.

Segundo a manifestação da PRE, a decisão judicial que condenou Francisco Souza por ato de improbidade administrativa foi proferida no dia 4 de setembro de 2012, quase um mês antes das eleições municipais. No entanto, o candidato, que já estava com os direitos políticos suspensos e, portanto, inelegível, continuou concorrendo ao cargo de prefeito em Terra Nova e acabou sendo eleito.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, a sentença condenatória, por ato de improbidade administrativa, constitui condição pessoal que impede o exercício do cargo eletivo e leva à cassação do diploma. Para o procurador, Francisco Souza “sequer ostenta, no presente momento, a condição de cidadão no sentido estrito, pelo que constitui, no mínimo, um paradoxo que atenta contra a República admiti-lo como representante do povo, sobretudo em decorrência de um processo condenatório”.

A expedição do diploma de prefeito feriu o artigo 15, V, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos por ato improbidade, e a Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

 

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