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Bahia

Procuradoria da República na Bahia

PRE/BA: Transação penal com João Henrique beneficia instituição filantrópica

O pagamento de 12.450 reais, efetuado pelo prefeito de Salvador em fevereiro último, por conta de crime eleitoral, foi destinado à Cidade da Luz.

A fim de cumprir os termos da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Eleitoral na Bahia (MPE/BA) em novembro do ano passado, o prefeito de Salvador, João Henrique de Barradas Carneiro, depositou, no último dia 09 de fevereiro, 12 mil reais na conta da instituição filantrópica Cidade da Luz.

Durante as eleições de 2008, João Henrique, na condição de prefeito candidato à reeleição, foi acusado de usar símbolos, frases ou imagens na propaganda eleitoral (horário gratuito na TV) associadas às empregadas pela Prefeitura de Salvador e outros órgãos municipais. Conforme consta no artigo 40 da Lei Eleitoral nº 9.504/97, a conduta adotada pelo prefeito é infração penal de menor potencial ofensivo e, portanto, passível de solução consensual entre as partes.

O procurador Regional Eleitoral Auxiliar, Vladimir Aras, propôs, então, que o prefeito efetuasse o pagamento de 30 salários mínimos da época do fato (em 2008, o SM era de 415 reais, o que equivale a 12.450 reais) à Cidade da Luz.

Com a quitação realizada, o acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e o caso arquivado. Este benefício legal está previsto na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

 

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