Logo MPF nome Logo MPF

Bahia

Procuradoria da República na Bahia

PRE/BA expede orientação normativa com estratégias para punir doações ilícitas

Em documento encaminhado aos promotores eleitorais, Sidney Madruga propõe atuação coordenada e apresenta informações estratégicas para buscar a condenação de pessoas físicas e jurídicas que excederam o limite de doações para candidatos nas eleições 2012

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) expediu ontem, terça-feira, 12 de março, orientação normativa para auxiliar a atuação de promotores eleitorais, de todo o estado, na punição de doadores que ultrapassaram os limites legais nas eleições 2012. O documento, de autoria do procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga, propõe uma atuação coordenada e apresenta informações estratégicas para buscar a condenação de pessoas físicas e jurídicas que cometeram o ilícito.

A orientação normativa foi encaminhada ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (Nuel), que deve distribuir aos membros do Ministério Público Eleitoral – promotores que atuam na Justiça Eleitoral de primeira instância. Como as eleições 2012 foram municipais, os casos de doação ilícita devem ser propostos no juízo eleitoral da pessoa ou empresa doadora, no prazo de até 180 dias após a diplomação dos candidatos eleitos.

Entre as informações encaminhadas por Madruga, estão dados sobre a competência dos casos, sobre a necessidade de autorização judicial para a quebra de sigilo fiscal dos doadores e explicações sobre rendimentos e faturamentos a serem considerados para calcular o limite doado. A orientação normativa traz outras explicações importantes, a exemplo de casos de empresas que ultrapassaram os valores de doação permitidos por lei e que não podem participar de licitações e contratar com o poder público e de seus dirigentes, que ficam inelegíveis por oito anos, assim como pessoas físicas que doaram além do permitido.

O documento, que dá contexto às orientações a partir de casos que passaram pela Justiça Eleitoral – a chamada Jurisprudência – cita normas eleitorais diversas, como o Código Eleitoral, Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a lei da Ficha Limpa. Conforme a Lei 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, o limite de doações para candidatos ou partidos políticos corresponde a 10% dos rendimentos brutos auferidos por pessoas físicas no ano anterior à eleição (no caso 2009) e 2% do faturamento bruto, no caso de pessoas jurídicas.

 Acesse a íntegra da Orientação Normativa PRE/BA nº 01/2013

Contatos
Endereço da Unidade

Rua Ivonne Silveira, 243
Loteamento Centro Executivo - Doron
CEP 41.194-015 - Salvador/BA

prba-sac@mpf.mp.br
(71) 3617-2200
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h (capital)

Como chegar

Sites relacionados
Área Restrita