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Bahia

Procuradoria da República na Bahia

PRE assina TAC com empresas de outdoor e busdoor

Empresas se comprometeram a não divulgar peças publicitárias com conteúdo de propaganda eleitoral antecipada.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas de outdoor e busdoor da capital baiana. No total, 13 empresas comprometeram-se a não divulgar peças publicitárias com conteúdo de propaganda eleitoral antecipada. 

Um dos TACs foi assinado entre a PRE e as empresas de busdoor AP Busdoor e Promoções Ltda e Mural Publicidade. O outro TAC foi firmado entre a Procuradoria e as empresas de outdoor A Linhares & Cia Ltda; AL2 Comunicação Visual; Bahia Outdoor Serviços; Chaves Publicidade; Impacto Cartazes; RGF Comunicação; Ponto Publicidade Ltda; Publimex Pub. e Mídia Exterior; Rezende Lopes Propaganda Ltda; Uranus 2 Comunicação Ltda e Ponto Outdoor. 

No TAC, as empresas comprometeram-se, no prazo máximo de cinco dias, a encaminhar à PRE documento com fotos sobre a divulgação de material publicitário, contendo mensagens de personalidades políticas, que venha a ser propagado, na capital e no interior do estado, por meio de busdoors e outdoors por elas confeccionados, sob pena de multa de 500 reais por peça publicitária e por dia de exibição. “Acredito que outras empresas também irão aderir ao TAC, de forma a evitar que contra elas sejam ajuizadas ações por propaganda antecipada”, afirma o procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga. 

A PRE já protocolou mais de 50 representações este ano por propaganda fora de época, principalmente àquelas promovidas por meio de outdoors e busdoors, em todo o estado com variadas mensagens políticas, seguidas, em geral, do nome, cargo, partido, emblema ou website de potenciais candidatos nas próximas eleições. Conforme a Lei n.º 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição e seu descumprimento sujeita o responsável pela divulgação e o beneficiário, quando comprovado prévio conhecimento, à multa no valor de cinco mil a 25 mil reais.

 

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