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Bahia

Procuradoria da República na Bahia

Empresas baianas são acionadas por doações irregulares a campanhas políticas

As quantias doadas eram superiores ao autorizado pela lei eleitoral.

 A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) ajuizou, entre os meses de abril e maio deste ano, 138 representações contra empresas sediadas no estado por doação irregular para campanhas eleitorais no pleito de 2006.

Os repasses contrariaram o artigo 81, §1º, da Lei n.º 9.504/97, que  admite apenas doações não superiores a 2% do valor do faturamento bruto das empresas no ano anterior ao pleito. Segundo documentação oriunda do Tribunal Superior Eleitoral e da Receita Federal, as quantias doadas superaram o autorizado pela lei.

Nas representações, a PRE/BA pede ao Tribunal Regional Eleitoral que as empresas sejam condenadas ao pagamento de multa, no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, e que sejam proibidas de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos. A pena é prevista no artigo 81 da mesma lei.

O procurador Regional Eleitoral, Cláudio Gusmão, esclarece que os dados das empresas e valores envolvidos não podem ser divulgados em face do sigilo imposto em processos dessa natureza.

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