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Bahia

Procuradoria da República na Bahia

Ação do MPF garante restituição da taxa de inscrição do concurso do TRT para candidatos hipossuficientes

Justiça decidiu a favor da devolução da taxa paga pelos candidatos para inscrição no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região em 2008, e vale para quem comprovar que não possuía condições de arcar com o valor.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) orienta aos candidatos hipossuficientes que participaram do concurso realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT) em 2008 para prover vagas de analista e técnico judiciário a buscarem a Justiça para serem ressarcidos da taxa de inscrição. A orientação está alinhada com a decisão da 10ª Vara da Justiça Federal na Bahia, que acatou o pedido do MPF/BA e determinou ao TRT a restituição para os inscritos que comprovem não ter condições financeiras para pagar a taxa. Na ocasião do concurso, não foi prevista qualquer forma de pleitear a isenção do valor de inscrição.

O TRT publicou, em agosto deste ano, o Edital nº 007/2011, notificando os interessados na restituição a se manifestarem, dentro de dez dias, por meio do processo de número 2008.33.00.014895-1, movido na 10ª Vara da Justiça Federal na Bahia. Em outubro a Justiça determinou ao TRT a publicação do Edital em sua página na internet, renovando este prazo por outros dez dias. Entretanto, a orientação do MPF/BA é que os interessados ainda compareçam à Justiça portando os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência definidos no Decreto 6.593/2008 e busquem a restituição.

De acordo com a ação, movida em 3 novembro de 2008 pelo MPF contra a União e a Fundação Universidade de Brasília (CESPE-UNB), a ausência da possibilidade de isenção total ou parcial de taxa para os hipossuficientes cerceia o direito ao livre e amplo acesso aos cargos públicos previsto pela Constituição Federal. O princípio da isonomia ou igualdade também é ferido na medida em que as pessoas que não têm condições de arcar com os custos da inscrição ficam impossibilitadas de concorrer aos cargos públicos.

Na ocasião, a Justiça baiana concedeu a medida liminar requerida pelo MPF, determinando a remarcação das datas das provas e a reabertura do prazo de inscrição com a previsão de isenção da taxa dos candidatos que comprovassem hipossuficiência. Entretanto, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as datas das provas foram mantidas e as inscrições permaneceram encerradas.

Confira aqui o Edital nº 007/2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

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