Bahia

Procuradoria da República na Bahia

Procuradores da República

Os procuradores da República – também chamados membros do Ministério Público Federal – ingressam na carreira mediante a aprovação em concurso público. Adquirem vitaliciedade após o estágio probatório, que corresponde aos dois primeiros anos de exercício. Depois desse período, apenas podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado (decisão definitiva e irrecorrível). São também inamovíveis, ou seja, não podem ser removidos para outra unidade do MPF sem o próprio consentimento, a não ser por motivo de interesse público.

Carreira - os membros do MPF Iniciam a carreira no cargo de procurador da República por meio de aprovação em concurso público específico para o ramo, atuando nos estados e municípios e perante juízes federais de 1ª instância. Quando promovidos, passam a exercer o cargo de procurador regional da República, quando passam a atuar em diferentes regiões do país, de acordo com as divisões da Justiça, perante os tribunais regionais federais de 2ª instância. Após nova promoção, a subprocurador-geral da República, último cargo da carreira, atuam das ações de última instância, perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Princípios - São princípios institucionais atribuídos ao MPF, pela Constituição Federal, no parágrafo 1º do artigo 127: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em decorrência do princípio da unidade, diz-se que o Ministério Público Federal é uno. Os procuradores da República integram um só órgão sob a direção administrativa de um mesmo chefe.

A indivisibilidade garante aos membros não ficarem vinculados aos processos em que atuam. Um procurador da República que atua em determinada ação pode ser substituído por outro, de acordo com as normas legais. A manifestação de qualquer membro ministerial vale como posicionamento oficial do Ministério Público Federal.

A independência funcional garante aos procuradores da República, no exercício de suas funções, inteira autonomia para atuar de acordo com suas convicções e consciência, sempre em conformidade com a lei. Assim, submetem-se a um chefe apenas em termos administrativos. Ou seja, no exercício de suas atribuições, os membros não estão sujeitos a ordens de qualquer superior hierárquico, seja do MPF ou de outra instituição.

Distinção entre procurador da República e procurador Federal

Também é interessante saber a diferença entre procurador da República e procurador Federal. É comum os membros do MPF serem chamados equivocadamente de procuradores federais, possivelmente em decorrência do fato de o procurador da República ser integrante do MP Federal. Os procuradores federais não integram nenhum Ministério Público. Eles são servidores do Poder Executivo Federal, responsáveis pela representação (judicial e extrajudicial) e pelo assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas federais. Eles atuam na defesa de órgãos como INSS, Ibama, Anatel e universidades federais.

Saiba quem são os procuradores da República na Bahia.

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