Bahia

Procuradoria da República na Bahia

Atuação do MPF

O Ministério Público Federal atua por iniciativa própria ou mediante provocação, em todo o Brasil e em cooperação com outros países, nas áreas constitucional, cível (especialmente na tutela coletiva), criminal e eleitoral.

A instituição ingressa com ações em nome da sociedade, oferece denúncias criminais e deve ser ouvida em todos os processos em andamento na Justiça Federal que envolvam interesse público relevante, mesmo que não seja parte na ação.

A atuação do MPF ocorre perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais federais, os juízes federais e os juízes eleitorais, nos casos regulamentados pela Constituição e pelas leis federais.

Também atua fora da esfera judicial, sobretudo na defesa de direitos difusos, como meio ambiente e segurança pública, por meio de instrumentos como inquéritos civis públicos, recomendações, termos de ajustamento de conduta e audiências públicas.

O MPF pode intervir em todas as fases do processo eleitoral. Nesta área, age com os ministérios públicos estaduais, que oficiam perante a justiça eleitoral de primeira instância.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal, do Ministério Público da União e da atuação do MP na área eleitoral, como procurador-geral Eleitoral.

Nos casos de grave violação a direitos humanos, o procurador-geral da República pode pedir a transferência do processo para a Justiça Federal.

O MPF na Bahia

O MPF/BA atua por meio dos procuradores da República perante as varas e juízes federais da primeira instância no Estado e, extrajudicialmente, faz uso de medidas administrativas. Servidores, estagiários e prestadores de serviço também integram a estrutura do MPF/BA.

É importante saber que o MPF/BA é instituição diversa do Ministério Público do Estado da Bahia. No MPF, os procuradores da República atuam perante a Justiça Federal. No MP Estadual, os promotores de Justiça atuam perante os juízes de Direito da Justiça Estadual.

A diferença de jurisdição continua na segunda instância, isto é, em grau de recurso. Quando a matéria for federal, quem representará a sociedade serão os procuradores regionais da República, sendo o processo distribuído, no caso da Bahia, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) e o TRF-1 estão sediados em Brasília (DF). Já no caso de a matéria ser estadual, quem atuará serão os procuradores de Justiça, junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA).

Perante os tribunais superiores, em Brasília, atuam o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores-Gerais da República. A legislação assegura diversas modalidades de litisconsórcio* entre o MP Federal e o Estadual, na defesa de interesses difusos e do meio ambiente.

Sempre que houver questões que envolvam o interesse público, o MPF deverá estar presente. O órgão não faz parte de nenhum dos três Poderes, possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição, conforme estabelece o artigo 127 da Constituição Federal.

As funções institucionais, a organização e as atribuições do Ministério Público estão previstas no artigo 129 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75, de 1993.

Para o bom desempenho de suas funções, o Ministério Público Federal conta com a colaboração da sociedade, a qual pode e deve fornecer elementos e encaminhar material que viabilize a propositura das ações respectivas e/ou a adoção de outras medidas pertinentes.

Para saber mais sobre a estrutura de atuação do MPF na Bahia, acesse o item "Atuação do MPF/BA" no menu principal.

*Litisconsórcio – Reunião ou presença de mais de uma pessoa no processo que figuram como autores ou réus, vinculados pelo direito material questionado. Ver artigos 46 a 49 do Código de Processo Civil.

São funções institucionais do Ministério Público:

  1. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  2. zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
  3. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  4. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
  5. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
  6. expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  7. exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no item anterior;
  8. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
  9. exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedado a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.




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