Em Rondônia, Detran exige autorização judicial para esse tipo de transferência. Órgão informou ao MPF que Código de Trânsito não faz essa e [...]
O Ministério Público Federal informa que o atendimento presencial está suspenso em diversas unidades, como medida de prevenção à transmissão da covid-19. Verifique a situação do seu estado, e em qualquer dos casos dê preferência ao uso do sistema eletrônico MPF Serviços.