Procuradores ibero-americanos manifestam preocupação com projeto de lei que afeta autonomia do MP argentino
Como resultado das manifestações, Senado argentino decidiu adiar apreciação da proposta
Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR
Os procuradores-gerais dos Ministérios Públicos de países ibero-americanos e do Mercosul assinaram, nessa terça-feira (7), manifestos contra o Projeto de Lei (PL) que reforma a Lei Orgânica do Ministério Público Fiscal da Argentina. Os representantes dos MPs demonstraram preocupação com o PL, que vai prejudicar a independência e a autonomia da instituição. As manifestações foram publicadas pelos Ministérios Públicos do Mercosul e pela Associação Ibero-americana de Ministérios Públicos (AIAMP). O PL seria apreciado nessa quarta-feira (8) pelo Senado argentino, mas acabou sendo retirado de pauta, após reação de diversas entidades do país e internacionais.
Além da procuradora-geral da República do Brasil, Raquel Dodge, assinam os documentos do Mercosul e da AIAMP procuradores-gerais do Paraguai, Uruguai, Chile, Equador, Bolívia, El Salvador, Espanha, Guatemala, Panamá, Peru e Portugal. O PL que reforma o MP argentino foi apresentado em 3 de novembro ao Senado. Entre as mudanças propostas pelo projeto está a exigência de maioria simples de votos do Legislativo – ao invés de maioria especial – para a destituição do procurador-geral, além de outras medidas que restringem o funcionamento das procuradorias especializadas, e abrem espaço para interferência política na atuação do MP.
No documento, a AIAMP lembra que a Declaração de Lisboa, firmada pelos procuradores-gerais dos países ibero-americanos no encontro realizado em 11 de outubro deste ano, reforça a importância de se garantir autonomia ao MP. “A autonomia do Ministério Público diante dos poderes Legislativo e Executivo constitui garantia para a igualdade dos cidadãos perante a lei, a independência dos tribunais e a credibilidade do sistema de Justiça”.
Já os procuradores-gerais dos países do Mercosul manifestam a crescente preocupação diante das contínuas ações de outros poderes que buscam limitar a atuação dos Ministérios Públicos. “Reiteramos o já manifestado em Reuniões Especializadas de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM) realizadas anteriormente sobre a necessidade de que os MPs exerçam suas funções de maneira independente e autônoma, contando com os recursos necessários para esses efeitos e assim atuarem livres de todo tipo de pressão, ingerência, perseguição ou ameaça. Exigimos respeito e as condições mínimas de atuação”, diz o comunicado.
Íntegra comunicado procuradores e fiscais-gerais dos estados parte e associados do Mercosul
*Matéria atualizada em 9/11/2017 às 18h04
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