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Cooperação Internacional

PGR obtém decisão pela extradição de político paraguaio preso no Brasil

Vilmar "Neneco" Acosta Marques responde como suposto mandante do crime de homicídio do jornalista paraguaio Pablo Medina Velásquez e de sua secretária Antônia Maribel Almada

Em votação unânime nesta terça-feira, 25 de agosto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a extradição de Vilmar Acosta Marques para o Paraguai, onde responde como suposto mandante do crime de homicídio do jornalista paraguaio Pablo Medina Velásquez e de sua secretária Antônia Maribel Almada, do jornal ABC Color, de maior circulação naquele país. O fato ocorreu em outubro do ano passado. Acosta, que é conhecido por "Neneco", foi preso no Brasil em 6 de março deste ano, pela Polícia Civil do Mato Grosso do Sul.

Com sua prisão, o Ministério Público paraguaio encaminhou o pedido de extradição ao Brasil, que tramitou por meio do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Justiça, com a participação da Interpol, seção brasileira.

Acosta nasceu no Paraguai em 1975 e foi registrado naquele país em 1978. Dez anos depois, obteve um registro tardio no Mato Grosso do Sul. Para evitar a extradição, "Neneco" alegou ser cidadão brasileiro. No processo de extradição no STF (EXT 1393), a Procuradoria-Geral da República conseguiu demonstrar que o registro brasileiro é falso. Segundo o parecer, as provas mostram que ele possui nacionalidade paraguaia, tendo sido prefeito da cidade de Ype Jhú ("pato preto" em guarani), eleito para exercer mandato entre 2010 a 2015. Com base em informações fornecidas pelo Ministério Público paraguaio e pela Promotoria de Justiça de Sete Quedas, a PGR demonstrou que "Neneco" tinha participação ativa na vida política do país fronteiriço até fugir.

Segundo o ministro Dias Toffoli, relator do caso na 2ª Turma, o juízo da Vara Única da Comarca de Sete Quedas (MS), ao deferir antecipação de tutela em ação ajuizada pelo Ministério Público estadual, cancelou o assento de nascimento do extraditando no Brasil. “Como os dois registros apontam que o extraditando nasceu na mesma data, em ambos os países, a impossibilidade lógica e material de sua coexistência é manifesta”, disse o relator. Brasileiros natos não podem ser extraditados. (Veja a íntegra do voto)

Em dezembro de 2014, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, recebeu visita oficial do procurador-geral da República do Paraguai para tratar do caso "Neneco". Na ocasião, Janot assegurou que o MPF se empenharia para oferecer pronta cooperação ao Ministério Público paraguaio para captura e entrega do foragido.

O secretário de Cooperação Internacional da PGR, procurador regional da República Vladimir Aras, destacou a importância da atuação conjunta dos Ministérios Público Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul para o êxito da cooperação, assim como a articulação constante entre a SCI e a unidade homóloga do MP do Paraguai e a Embaixada do país em Brasília. O promotor William Marra promoveu de forma imediata a ação de anulação do registro civil de Acosta no Brasil e obteve antecipação da tutela. No processo de extradição, a PGR demonstrou que não era preciso esperar decisão judicial definitiva da Justiça estadual quanto à validade do registro para cassar o documento. No STF, a causa foi acompanhada pelos subprocuradores-gerais da República Odim Brandão Ferreira e Deborah Duprat.

Segundo Rodrigo Janot, "a decisão é muito importante para a cooperação bilateral e tem elevado significado porque o foragido atentou contra um dos valores mais importantes de uma sociedade democrática, a liberdade de imprensa". Com suas publicações, Medina denunciava o possível envolvimento de Vilmar Acosta Marques com traficantes da cidade de Canindeyú.

Entenda o caso - Foragido no Brasil desde o crime no Paraguai, Acosta foi preso no município mato-grossense de Naviraí, quando alegou possuir nacionalidade brasileira. A pedido da Procuradoria-Geral do Paraguai, o MPF instaurou procedimento para investigar a veracidade da nacionalidade, para a qual não havia decisão judicial. Ao constatar a falsidade da documentação, a Polícia Federal e a Procuradoria da República requereram a expedição de mandado de prisão para fins de extradição.

Com a informação da prisão de Acosta, a PGR, o MPF/MS, o MP/MS, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal colaboraram para instruir o processo de extradição perante o STF. Agora, cabe à presidência da República decidir se entrega o extraditando ao Estado paraguaio.

Confira a íntegra do voto.