MPF participa de Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil concede entrevista sobre o evento que ocorrerá em Doha, no Catar, de 12 a 19 de abril
Concretizando a visão de reconhecimento internacional pela excelência na promoção da justiça e no combate ao crime e à corrupção, o Ministério Público Federal (MPF) participará, de 12 a 19 de abril, do 13º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que será realizado em Doha, no Catar. O evento contará com a participação de quase todos os 193 Estados Membros da Organização das Nações Unidas (ONU). O congresso anterior ocorreu em Salvador no ano de 2010.
Com a temática voltada à prevenção de crime como forma de garantir o cumprimento dos objetivos do desenvolvimento sustentável, a Conferência discutirá a integração da prevenção e da justiça criminal no marco mais amplo da agenda das Nações Unidas para abordar problemas sociais e econômicos e promover o Estado de direito em níveis nacional e internacional e a participação pública.
“O evento desempenha papel relevante no estabelecimento de normas internacionais para prevenção do crime e aperfeiçoamento da justiça criminal, reunindo magistrados do Ministério Público e do Judiciário, autoridades de Ministérios da Justiça, parlamentares, acadêmicos, representantes da sociedade civil e entidades não-governamentais”, destacou o secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (PGR), procurador regional da República Vladimir Aras.
Integrarão a delegação membros das 2ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e da Assessoria Criminal do gabinete do procurador-geral da República.
Segundo o coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, chefe da delegação do MPF em Doha, a participação da instituição no congresso é de grande relevância, pois serão tratados temas que vão ao encontro de prioridades assumidas pelo Ministério Público, como o combate ao tráfico de pessoas, ao crime cibernético e o fortalecimento da cooperação jurídica internacional. O subprocurador fará uso da palavra no segmento de altas autoridades, quando discursará sobre os avanços da Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul, tendo em vista a presidência pro tempore brasileira do bloco.
A SCI participou de reuniões de coordenação do evento, no Ministério das Relações Exteriores, desde fevereiro de 2014, e contribuiu para as discussões do Congresso. A interação interinstitucional permitiu a consolidação da posição brasileira acerca de temas como a influência do Estado de Direito sobre o desenvolvimento humano, o relacionamento entre setores público e privado no aperfeiçoamento das políticas de justiça criminal e as formas emergentes de criminalidade.
Membros da delegação do MPF participarão, ainda, como palestrantes, de seminários em eventos paralelos em Doha sobre cooperação jurídica internacional, tecnologia aplicada nas investigações de crimes financeiros, redes de cooperação jurídica e transferência da execução da pena.
Preparatórias – Em 2014, ocorreram quatro reuniões preparatórias regionais (América Latina e Caribe, Ásia Oeste, Ásia e Pacífico e África Regional). A SCI participou da Preparatória Regional da América Latina e Caribe, realizada na Costa Rica. A primeira versão da Declaração de Doha foi enviada à SCI em novembro de 2014, após o que as contribuições do MPF - com o auxílio do Grupo Executivo da SCI, das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e da PFDC - foram enviadas ao MRE.
Confira entrevista com o representante do Escritório de Ligação e Parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil.
Como funcionam as discussões?
O evento se divide em quatro partes. Existem as plenárias oficiais, nas quais as delegações discutem as políticas e propostas de resolução; workshops oficiais, nos quais são debatidos temas do mandato do Congresso; eventos paralelos e exposições relacionadas aos temas da agenda.
Qual a importância de um evento desse porte?
O Congresso define as políticas de prevenção ao crime e justiça criminal das Nações Unidas para os próximos 5 anos, além de debater padrões e elementos a serem incorporados nos Estados Membros. Também é um importante espaço para a discussão de temas emergentes, como crimes cibernéticos.
Quais serão os temas em destaque este ano, em Doha?
Todos os temas do mandato do UNODC, como Cooperação Jurídica Internacional, Prevenção ao Crime, Corrupção, Crime Ambiental e Tráfico de Pessoas.
Como garantir os direitos humanos num contexto de crime organizado transnacional?
O crime organizado afeta a capacidade das pessoas de gozarem de direitos básicos, como direito à vida, segurança, e também direitos econômicos e sociais. O combate ao crime organizado é fundamental para que esses direitos sejam respeitados. Entretanto, o enfrentamento ao crime organizado deve, também, ser pautado nos direitos tanto das vítimas como dos suspeitos. As vítimas têm o direito de justiça, reparação ou compensação por crimes, por um lado. Por outro, os suspseitos devem ter garantias fundamentais como a presunção de inocência, o devido processo legal, acesso à justiça ou assistência jurídica e, quando é o caso, cumprimento de pena em instalações adequadas. Todos são elementos fundamentais do Estado de Direito que prevê um equilíbrio constante entre os direitos e deveres dos vários envolvidos, sejam eles o Estado, a sociedade em geral, vítimas, suspeitos ou condenados.
Como as regiões se organizam para obter um consenso?
Normalmente são organizadas reuniões preparatórias antes do Congresso. As reuniões são estruturadas em torno de grupos regionais. No caso, o Brasil está no Grupo de Países da América Latina e Caribe (GRULAC). As reuniões dos grupos regionais são importantes para a preparação, mas não garantem o consenso, uma vez que cada Estado tem interesses próprios e cada país tem direito a um voto. Ou seja, os grupos regionais são um importante espaço de articulação, pois podem fomentar a cooperação regional e, muitas vezes, até consensos de posição frente a alguns temas. O Congresso é o espaço no qual os Estados Membros podem buscar a cooperação para avançar as agendas de prevenção ao crime e justiça penal, o que ocorre por meio da cooperação individual de países e entre os diferentes grupos regionais.
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