Cooperação Internacional

MPF apresenta painel sobre técnicas de recuperação de ativos em evento da ONU

Apresentação ocorreu na 24ª Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal da ONU em Viena

O Ministério Público Federal promoveu o evento intitulado "Técnicas de Recuperação de Ativos" (Asset Recovery Techniques), em 19 de maio, na cidade de Viena, durante a 24ª Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O evento contou com exposições dos procuradores regionais da República Vladimir Aras e Douglas Fischer e foi mediado pelo embaixador do Brasil na Áustria, Evandro Didonet.

O secretário de Cooperação Internacional da PGR, Vladimir Aras, abordou aspectos gerais das técnicas de recuperação de ativos utilizadas pelo Brasil para a investigação de crimes de corrupção e de colarinho branco, explanando, igualmente, sobre a estrutura do sistema jurídico brasileiro e do MPF, e apresentando o instrumento da colaboração premiada como ferramenta para acelerar a repatriação de ativos. Ele abordou aspectos gerais da Lei do Crime Organizado e da Lei Anticorrupção Empresarial, ambas de 2013, inclusive a formação de forças-tarefa, explicando, também, as diferenças entre programas de leniência e acordos de colaboração premiada.

Aras deu início ao painel sobre as técnicas de investigação adotadas no caso Lava Jato, demonstrando a coexistência de sistemas de responsabilização cível, criminal e administrativa nesse tipo de apuração. O expositor mencionou a existência de 48 pedidos de assistência judiciária internacional relacionados ao caso, endereçados a 22 países distintos, o que revela a importância da investigação transnacional para o êxito de casos de corrupção. Ele também ressaltou o importante auxílio prestado pela Suíça aos procuradores do MPF que atuam no Paraná para a recuperação de US$ 380 milhões e a recente restituição à Petrobras de R$ 157 milhões.

O coordenador do Grupo de Trabalho da Lava Jato pelo gabinete do procurador-geral da República, Douglas Fischer, foi o segundo painelista da tarde. O procurador apresentou o histórico das investigações sobre o caso Lava Jato, relacionando as técnicas empregadas pelo MPF nas duas instâncias de persecução criminal, tanto em Curitiba quanto em Brasília. A exposição de Fischer teve o formato de estudo de caso e apontou os métodos de persecução adotados pelo Ministério Público e pelos delegados e agentes da Polícia Federal e as principais dificuldades enfrentadas pelos vários órgãos brasileiros que atuam de forma coordenada.

A SCI promoveu o evento em Viena seguindo a orientação do procurador-geral da República de implementar o planejamento estratégico do MPF, que prevê que a instituição deve ser reconhecida, nacional e internacionalmente, até 2020, por sua excelência na promoção da justiça, da cidadania e no combate ao crime e à corrupção. Participaram especialistas de vários países e de organismos internacionais. Confira o programa da sessão e side events.

WACAP - O Ministério Público Federal também participou do evento promovido pela Rede de Autoridades Centrais e Procuradores da África Ocidental (WACAP). O secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e a assessora-chefe da SCI, Georgia Diogo, fizeram intervenções em favor da criação de redes de cooperação, pela necessidade de celeridade em obter informações relativas a pedidos de assistência jurídica, reforçando, assim, o fator confiança estabelecido entre seus pontos de contato. 

O MPF foi convidado a participar do evento pelo UNODC tendo em vista seu crescente contato com pontos focais da rede na África Ocidental e sua futura ação de cooperação técnica com os países daquela região, onde se situam, por exemplo, Nigéria, Cabo Verde e Guiné Bissau, os dois últimos sendo também Estados Partes da Comunidade dos Países de Língua Porguesa.

CCPCJ - A 24ª Sessão da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ) das Nações Unidas englobou temas como o seguimento das decisões tomadas no 13º Congresso das Nações Unidas de Prevenção do Crime e Justiça Criminal, ocorrido na cidade de Doha, a ratificação e a implementação das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e contra a Corrupção (UNCAC) e a implementação de instrumentos de combate ao terrorismo e à cibercriminalidade.

A declaração do Brasil sobre a implementação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional contou com a colaboração do MPF. O embaixador Evandro Didonet, chefe da delegação brasileira, mencionou a recente criação da Câmara de Coordenação e Revisão da PGR voltada para o Combate à Corrupção, e informou o lançamento, no próximo dia 25 de maio, da campanha "Não à Corrupção", promovida pela Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos. Essa campanha será veiculada em 22 países.

Ponto de destaque da intervenção brasileira foi a comunicação aos participantes da recente e inovadora decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que permitiu a transferência temporária de prisioneiro estrangeiro ao seu país de origem para auxiliar nas investigações em curso em um caso de crime organizado transnacional. A medida está prevista na Convenção de Palermo (UNTOC) e foi implementada, pela primeira vez, pelo Brasil, num procedimento que contou com a articulação entre a PGR, o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

A delegação do MPF participou, ainda, de uma série de eventos paralelos, merecendo destaque o lançamento do Repositório sobre Cibercriminalidade, portal no qual pode ser encontrada legislação penal e processual, em inglês, sobre delitos informáticos de vários países, além de relatos de casos importantes neste campo e boas práticas.

A CCPCJ é o principal órgão das Nações Unidas de promoção de políticas públicas no campo de prevenção do crime e de justiça criminal que implicam alterações legislativas nacionais relevantes. Conheça o site da UNODC E DA CCPCJ.