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Direito internacional

Direito internacional privado

 Documento

 Assunto

Decreto n.º 18.871

Convenção de Direito Internacional Privado - Código de Bustamante - 1928

Decreto n.º 56.826

Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos.

Decreto Legislativo n.º 93

Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros

Decreto n.º 3.087

Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional

Decreto n.º 3.413

Convençao sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças