Cooperação Internacional

Portarias e Resoluções

Portarias PGR

Portaria PGR nº 650/2013 - Estabelece a Estrutura Organizacional do Gabinete do Procurador-Geral da República

Portaria PGR nº 700/2013 - Designação do Secretário de Cooperação Jurídica Internacional

Portaria PGR nº 712/2013 - Revoga a Portaria que cria a Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional

Portaria PGR nº 713/2013 - Designação do Secretário Substituto de Cooperação Jurídica Internacional

Portaria PGR nº 714/2013 - Designação do Grupo de Apoio da Secretário Substituto de Cooperação Jurídica Internacional

Portaria PGR nº 849/2013 - Designação do Dr. Edson Oliveira de Almeida para oficiar em processos da competência do Superior Tribunal de Justiça relativos a homologação de sentenças estrangeiras

Portaria PGR nº 463/2014 - Sentenças estrangeiras contestadas 

Portaria PGR nº 556/2014 - Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Procurador-Geral da República

Portaria PGR nº 618/2014 - Estabelece nomenclatura oficial dos órgãos e cargos do Ministério Público Federal nos idiomas inglês, espanhol e francês

Portaria PGR nº 693/2014 - Designação do Dr. Marcello Paranhos de Oliveira Miller para autuar na execução do Pedido de Cooperação Jurídica Internacional para fins de acompanhamento e execução das diligências pendentes de cumprimento relativas ao Caso Alstom

Portarias Interministeriais

Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1 de 27/10/2005 - Tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal

Portaria Interministerial Nº 500, de 21/03/2012 - Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos

Portaria Interministerial Nº 501, de 21/03/2012 - Define Tramitação de Cartas Rogatórias e pedidos de auxílio direto

Portarias MRE

Portaria MRE nº 26 de 14/08/1990 - Dispõe sobre Transmissão das Cartas Rogatórias

Portarias MJ

Portaria MJ nº 1.876 de 27/10/2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça

Resoluções

Resolução Nº 9 STJ - Homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequartur

Resolução nº 101 TRF-4 - Dispõe sobre a especialização de Varas Federais para processarem pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria penal, no âmbito das respectivas Seções Judiciárias

Resolução nº 103 TRF-4 - Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento das ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980 e dos pedidos de cooperação jurídica passiva em matéria cível