Direitos do Cidadão
28 de Outubro de 2016 às 16h40

PFDC quer instalação de mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura

Assunto foi debatido com a Associação para Prevenção da Tortura. Proposta é promover atuação nacional para aplicação da Lei Nº 12.847/2013

PFDC quer instalação de mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura

A construção de estratégias para contribuir na implementação de comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura foi tema de reunião realizada entre a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e a Associação para Prevenção da Tortura (APT), representada por Sylvia Dias.

Em 2013, o Brasil aprovou a Lei Nº 12.847, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e permitiu a criação de dois órgãos nacionais para monitorar estabelecimentos de privação de liberdade: o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção, já em execução de suas atividades.

A legislação também previu que as unidades federativas estabelecessem seus comitês e mecanismos de prevenção à tortura, que teriam como competência a realização de visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade. No entanto, passados mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com unidades em funcionamento. Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais e Sergipe já promulgaram leis criando mecanismos estaduais, mas os órgãos ainda não foram implantados.

Para mudar essa realidade, a PFDC e a Associação para a Prevenção da Tortura trabalharão no próximo mês na construção de uma estratégia nacional para aplicação da Lei Nº 12.847/2013. A proposta é envolver membros do Ministério Público Federal em todo o país na mobilização junto ao poder público estadual para garantir a implementação dos órgãos - voltados a diagnosticar violações de direitos de pessoas em hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, centros de detenção, instituições socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar, entre outros espaços de privação de liberdade.

Saiba mais - A instalação de mecanismos para a prevenção e o combate à tortura atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas. Os órgãos são compostos por especialistas independentes e têm como missão a visita a instalações de privação de liberdade. Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às autoridades competentes.

A efetiva implementação do Sistema Nacional para a Prevenção e Combate à Tortura também está entre as recomendações feitas ao Brasil em 2012, no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU). A RPU é um instrumento do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e busca avaliar o cumprimento por parte dos Estados que integram a ONU das obrigações e compromissos internacionais assumidos no campo dos direitos humanos.