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Direitos do Cidadão
6 de Março às 10h45
Por Raphael de Oliveira Gomes

PFDC destaca portaria que regulamenta uso de nome social no âmbito do Ministério Público

Desde 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vinha atuando junto à Secretaria Geral do MPF para a implementação da medida

PFDC destaca portaria que regulamenta uso de nome social no âmbito do Ministério Público

Imagem: PFDC

Pessoas transgênero usuárias dos serviços do Ministério Público da União – assim como membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados que assim o desejarem – já podem requerer o uso do nome social no âmbito da instituição.

A medida foi publicada em portaria assinada na quinta-feira (1) pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e assegura a possibilidade de uso do nome social às pessoas transgênero em situações como o cadastro de dados e informações, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional, lista de ramais do órgão e nome de usuário em sistemas de informática. É autorizado ainda o registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil, expedida por outra autoridade competente, caso sejam diferentes.

Desde 2013, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vinha atuando junto à Secretaria Geral do Ministério Público Federal para que a instituição regulamentasse o uso do nome social. Em 2016, inclusive, o decreto presidencial nº. 8.727/2016 determinou a possibilidade do uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito de toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

“O direito ao uso do nome social está amparado pela ordem jurídica, constitucional e legal. É a garantia do direito à igualdade, à dignidade, à privacidade e a estar livre de todas as formas de discriminação”, celebra a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Como bem lembrou a procuradora-geral, Raquel Dodge, a medida também vai ao encontro da recente decisão do Supremo Tribunal Federal de assegurar a transexuais e transgêneros o direito de solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo e decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos. A decisão do Supremo atendeu ação proposta em 2009 por Deborah Duprat – à época, à frente da Procuradoria-Geral da República.

Combate à discriminação – O nome social é aquele adotado pelas pessoas transexuais, travestis e transgêneros de acordo como preferem ser chamadas cotidianamente. A autoatribuição integra o conceito de identidade de gênero e de pertencimento à sociedade e constitui medida fundamental para o combate à discriminação social dessa população.

Em todo o País, órgãos públicos e autarquias têm avançado na questão. Desde 2009, por exemplo, o Cartão do Sistema Único de Saúde (Cartão SUS) passou a incorporar o nome social de travestis e transexuais. Em 2011, o Ministério da Educação estabeleceu o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito de suas unidades. O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou em 2015 portaria por meio da qual o nome social passou a ser reconhecido no cadastro de dados e informações, no ingresso e permanência nas unidades do MPT, em comunicações internas, e-mails institucionais, crachás e na inscrição em eventos promovidos pela instituição. Em 2016, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o uso do nome social na carteira da Ordem por advogados e advogadas travestis e transexuais. Até mesmo o Banco do Brasil, que não se enquadra no Decreto N. 8.727, anunciou em janeiro de 2017 o uso do nome social por travestis, transexuais e transgêneros em suas agências, sendo a regra válida tanto para funcionários como para clientes da instituição.

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