Pessoa com Deficiência

Acessibilidade:

Norma ABNT NBR 15.450/2006 - Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquaviário.
Norma ABNT NBR nº 15.250/2005 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário.
Norma ABNT NBR 14021/2005 - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.
Norma ABNT NBR 15.290/2004 - Acessibilidade em comunicação na televisão.
Norma ANBT NBR 9.050/2004 – Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.
Norma ABNT NBR 13994/2000 – Elevadores de Passageiros – Elevadores para Transportes de Pessoa Portadora de Deficiência.
Norma ABNT NBR 14.273/1999 – Acessibilidade a pessoa com deficiência no Transporte Aéreo Comercial.
Norma ABNT NBR 14.020/1997 – Acessibilidade a pessoa com deficiência – Trem de Longo Percurso.

Outros:

Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contras as Pessoas Portadoras de Deficiência promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 6 de dezembro de 2006.
Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Direito à acessibilidade - Cultura, lazer e diversos.
Lei nº 11.133/2005 - Institui o DiaNacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Lei nº 11.126/2005- Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Portaria nº 45/2012/PFDC/MPF - Altera a composição do Grupo de Trabalho "Inclusão de Pessoas com Deficiência".
Resolução STJ nº 2/2005 - dispõe sobre prioridade no julgamento dos processos cuja parte
seja pessoa portadora de deficiência.
Resolução TSE nº 22.158/2006 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições.

Portarias:

Portaria INMETRO/MDIC nº 27 de 11/01/2011 - em vigor - Estabelece que, a partir de 1º de junho de 2011, os veículos acessíveis de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas deverão ser certificados por Organismo acreditado pelo Inmetro, de acordo com os requisitos estabelecidos na Portaria Inmetro n.° 152/2009, complementados pelos requisitos de comunicação visual e de segurança asseverados no artigo 2° da Portaria Inmetro n.° 364/2010.

Portaria INMETRO/MDIC nº 364 de 17/09/2010 - em vigor - Determina que os veículos de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas, fabricados até 17 de dezembro de/2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no RTQ, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 168/08, e ser inspecionados por Organismo de Inspeção Acreditado (OIA).

Portaria INMETRO/MDIC nº 357 de 13/09/2010 - Estabelece que a partir do dia 18/12/2010, todos os veículos urbanos e rodoviários (interestadual) terão que ser fabricados acessíveis e certificados compulsoriamente pelo Inmetro.
Portaria INMETRO/MDIC nº 292 de 26/07/2010 - em vigor - Determina que os veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 16 de outubro de 2008 e 17 de dezembro de 2010, deverão atender aos requisitos estabelecidos no subitem 6.3.2 (Adaptação de Acessibilidade Tipo 1) do Regulamento Técnico de Qualidade aprovado pela Portaria Inmetro n.° 260/07 e ser inspecionados por Organismos de Inspeção Acreditados (OIA). Após a aprovação das inspeções, o Selo Acessibilidade deverá ser afixado internamente, na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos.
Portaria INMETRO/MDIC nº 290 de 26/07/2010 - em vigor - Aperfeiçoamento e clarificação dos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos com Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro n° 168/2008.
Portaria INMETRO/MDIC nº 36 de 11/02/2010 - em vigor - Determina que o Selo Acessibilidade deverá ser afixado internamente, somente na parte superior do vidro da porta de serviço dianteira dos veículos acessíveis de características urbanas ou rodoviárias.
Portaria INMETRO/MDIC nº 2 de 06/01/2010 - em vigor - Estabelece que, 06 (seis) meses após a data da acreditação do primeiro OAC, os veículos objeto das Portarias Inmetro n.° 152/2009 (Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Rodoviárias para Transporte Coletivo de Passageiros) e n.° 153/2009 (Fabricação de Veículos Acessíveis de Características Urbanas para Transporte Coletivo de Passageiros) deverão ser certificados compulsoriamente, conforme requisitos expressos nestes documentos técnicos.
Portaria INMETRO/MDIC nº 358 de 03/12/2009 - em vigor - Determina que não serão necessárias as modificações estabelecidas no Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 260/07, relativas às características construtivas da plataforma elevatória veicular. Altera Portaria INMETRO / MDIC número 260 de 12/07/2007 -- Revisto.
Portaria INMETRO/MDIC nº 64 de 16/03/2009 - em vigor - Portaria de ajustes do item 6.3.5.1 e de aperfeiçoamento dos itens 6.3.5.2 a 6.3.5.10 do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas. Substitui parte Portaria INMETRO / MDIC número 260 de 12/07/2007 -- Revisto.
Portaria INMETRO/MDIC nº 432 de 01/12/2008 - em vigor - Determina que os veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros, fabricados entre 1º de janeiro e 15 de outubro de 2008, deverão atender os requisitos estabelecidos no item 6.3.2 (Adaptação de Acessibilidade Tipo 1) do Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.

Portaria INMETRO/MDIC nº 168 de 05/06/2008 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros - Revisto.
Portaria INMETRO/MDIC nº 260 de 12/07/2007 - Ante o teor do artigo 39 e parágrafos do Decreto nº 5296/2004, aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros eestabelece os requisitos de inspeção de segurança da adaptação de acessibilidade da frota de veículos fabricados até 31 de dezembro de 2007 - Revista.

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