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Oficina “Direitos de Travestis e Transexuais” apresenta propostas de atuação na área

    Já está disponível no site da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) a memória da oficina “Direitos de Travestis e Transexuais”, realizada em 09 de junho de 2009 no auditório da PRR3, em São Paulo. Reunindo membros da magistratura, especialistas e representantes da sociedade civil, o encontro contou com três mesas temáticas: “Direitos de Travestis e Transexuais”; “Violência e Segurança Pública”; e “Direito das Famílias”.

    Entre as deliberações ocorridas no âmbito do evento está a elaboração de uma cartilha de acesso universal à justiça – material a ser elaborado por meio de parceria entre o Grupo de Trabalho Direitos Sexuais Reprodutivos da PFDC, o Núcleo de Discriminação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

    Outro ponto em debate foi a implementação efetiva da Portaria do SUS que trata do processo transexualizador com ênfase na Equipe Multidisciplinar. O Grupo de Trabalho Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC deverá cobrar da Advocacia Geral da União (AGU) a juntada aos autos da petição de desinteresse na Ação Civil Pública do MPF em que se pede que o SUS incorpore nos procedimentos obrigatórios o processo transexualizador.

    Estiveram também na pauta de debates questões como:

    • Realização de oficina técnica para debater alteração de prenome;
    • Criação de política pública focada na formação de agentes que lidam com segurança pública;
    • Elaboração de estudo sobre a viabilidade de encaminhar ao Conselho Federal de Medicina normatização de procedimento de fertilização in vitro a casais homossexuais.