| Sessões Ordinárias |
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| 63ª Sessão Ordinária de Revisão - 04/02/2021 |
| 64ª Sessão Ordinária de Revisão - 04/03/2021 |
| 65ª Sessão Ordinária de Revisão - 08/04/2021 |
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66ª Sessão Ordinária de Revisão - 06/05/2021
66ª Sessão Ordinária de Revisão Pauta Complementar - 06/05/2021
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67ª Sessão Ordinária de Revisão - 02/06/2021
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68ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/08/2021
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69ª Sessão Ordinária de Revisão - 02/09/2021
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70ª Sessão Ordinária de Revisão - 07/10/2021
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71ª Sessão Ordinária de Revisão - 04/11/2021
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72ª Sessão Ordinária de Revisão - 02/12/2021
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| Sessões Extraordinárias |
| 17ª Sessão Extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 18 a 19/02/2021 |
| 18ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 18 a 19/03/2021 |
| 19ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 22 a 23/04/2021 |
| 20ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 20 a 21/05/2021 |
| 21ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 24 a 25/06/2021 |
| 22ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 19 a 20/08/2021 |
| 23ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 16 a 17/09/2021 |
| 24ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 21 a 22/10/2021 |
| 25ª Sessão extraordinária de Revisão Virtual (assíncrona) - de 18 a 19/11/2021 |
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