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Calendário de Sessões

2024

Sessões Ordinárias de Revisão
93ª Sessão Ordinária de Revisão

08/02/2024

94ª Sessão Ordinária de Revisão

14/03/2024

95ª Sessão Ordinária de Revisão

12/04/2024

96ª Sessão Ordinária de Revisão 9/05/2024
97ª Sessão Ordinária de Revisão 6/06/2024
98ª Sessão Ordinária de Revisão 8/08/2024
99ª Sessão Ordinária de Revisão 12/09/2024
100ª Sessão Ordinária de Revisão

10/10/2024

101ª Sessão Ordinária de Revisão 14/11/2024
102ª Sessão Ordinária de Revisão 12/12/2024

2023

 

Sessões Ordinárias de Revisão
83ª Sessão Ordinária de Revisão

09/02/2023

84ª Sessão Ordinária de Revisão

9/03/2023

85ª Sessão Ordinária de Revisão

13/04/2023

86ª Sessão Ordinária de Revisão 11/05/2023
87ª Sessão Ordinária de Revisão 1ª/06/2023
88ª Sessão Ordinária de Revisão 10/08/2023
89ª Sessão Ordinária de Revisão 14/09/2023
90ª Sessão Ordinária de Revisão 5/10/2023
91ª Sessão Ordinária de Revisão 9/11/2023
92ª Sessão Ordinária de Revisão 14/12/2023

 2022

 

Sessões Ordinárias de Revisão
73ª Sessão Ordinária de Revisão

10/02/2022

74ª Sessão Ordinária de Revisão

10/03/2022

75ª Sessão Ordinária de Revisão 05/04/2022
76ª Sessão Ordinária de Revisão 12/05/2022
77ª Sessão Ordinária de Revisão 09/06/2022
78ª Sessão Ordinária de Revisão 04/08/2022
79ª Sessão Ordinária de Revisão 08/09/2022
80ª Sessão Ordinária de Revisão 13/10/2022
81ª Sessão Ordinária de Revisão 10/11/2022
82ª Sessão Ordinária de Revisão 01/12/2022

 

Sessões Extraordinária de Revisão
27ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 24 a 25/02/2022
28ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 24 a 25/03/2022
29ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 25 a 26/04/2022
30ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 26 a 27/05/2022
31ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 23 a 24/06/2022
32ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 24 a 25/08/2022
33ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 21 a 22/09/2022
34ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 26 a 27/10/2022
35ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) CANCELADA

 

2021


 

Sessões Ordinárias de Revisão
63ª Sessão Ordinária de Revisão

04/02/2021

64ª Sessão Ordinária de Revisão

04/03/2021

65ª Sessão Ordinária de Revisão 08/04/2021
66ª Sessão Ordinária de Revisão 06/05/2021
67ª Sessão Ordinária de Revisão 02/06/2021
68ª Sessão Ordinária de Revisão 09/08/2021
69ª Sessão Ordinária de Revisão 02/09/2021
70ª Sessão Ordinária de Revisão 07/10/2021
71ª Sessão Ordinária de Revisão 04/11/2021
72ª Sessão Ordinária de Revisão 02/12/2021

 

Sessões Extraordinária de Revisão
17ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 18 a 19/02/2021
18ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 18 a 19/03/2021
19ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 22 a 23/04/2021
20ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 20 a 21/05/2021
21ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 24 a 25/06/2021
22ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 19 a 20/08/2021
23ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 16 a 17/09/2021
24ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 21 a 22/10/2021
25ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona de 18 a 19/11/2021
26ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) de 14 a 15/12/2021

 

 

2020

 

Sessões Ordinárias de Revisão
54ª Sessão Ordinária de Revisão

18/02/2020

55ª Sessão Ordinária de Revisão

10/03/2020

Adiada devido a pandemia do COVID-19

14/04/2020

56ª Sessão Ordinária de Revisão

12/05/2020

57ª Sessão Ordinária de Revisão 09/06/2020
58ª Sessão Ordinária de Revisão 14/08/2020
59ª Sessão Ordinária de Revisão - ADIADA 10/09/2020
59ª Sessão Ordinária de Revisão 1º/10/2020
60ª Sessão Ordinária de Revisão 08/10/2020
15ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) De 26 a 29/10/2020
61ª Sessão Ordinária de Revisão 12/11/2020
16ª Sessão Extraordinária Virtual (assíncrona) De 23 a 27/11/2020
62ª Sessão Ordinária de Revisão 10/12/2020

 

2019

 

Sessões Ordinárias de Revisão
43ª Sessão Ordinária de Revisão

26/02/2019

44ª Sessão Ordinária de Revisão

12/03/2019

45ª Sessão Ordinária de Revisão

09/04/2019

46ª Sessão Ordinária de Revisão

14/05/2019

47ª Sessão Ordinária de Revisão 11/06/2019
48ª Sessão Ordinária de Revisão

13/08/2019

49ª Sessão Ordinária de Revisão

10/09/2019

50ª Sessão Ordinária de Revisão

08/10/2019

51ª Sessão Ordinária de Revisão 12/11/2019
52ª Sessão Ordinária de Revisão 10/12/2019