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Manuais

A publicação traz 26 temas de direitos indígenas discutidos a partir de casos concretos, com a compilação das principais decisões de tribunais nacionais e internacionais em cada temática analisada. A obra tem como objetivo subsidiar a atuação de membros do Ministério Público Federal na defesa de direitos dos povos originários, órgãos governamentais e organizações não-governamentais, além de estudantes e pesquisadores.

 

 

 

 

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O produto ora apresentado pretende apontar algumas das questões mais relevantes relacionadas à atuação do Ministério Público Federal no tocante à regularização e à gestão das Unidades de Conservação com sobreposição de territórios pertencentes a povos e comunidades tradicionais, bem como focalizar os instrumentos de gestão e de planejamento considerados mais adequados a tais condições.

 

 

 

 

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A proposição inicial, que articula a matéria compilada no presente Manual, refere- se à exposição e à análise das principais práticas de inclusão legal e atuações institucionais que vêm resultando do reconhecimento dos direitos socioterritoriais das comunidades quilombolas dispostos constitucionalmente, em 1988. A sistematização de uma série de conhecimentos se mostrará útil por ser fundamental ao enfrentamento de várias das questões práticas, conceituais e normativas que vêm sendo apresentadas no empenho de efetivação desses direitos, com foco no art. 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos.”.