E-clipping jurídico - agosto
E-clipping jurídico de Agosto de 2016
• Legislação
Decreto S/N de 1º de Agosto: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Alpes, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
• Notícias
EBC - 05/08/2016Governo arquiva o processo de licenciamento ambiental da UHE São Luiz Tapajós, no Pará, e sinaliza que não vai levar adiante o projeto, pelo menos por enquanto.
STF - 08/08/2016O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a quebra do sigilo bancário e fiscal do Centro de Trabalho Indigenista e de seus administradores determinada pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas e de remanescentes de quilombos. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 34306, impetrado pelo centro e seus administradores, que alegavam que a aprovação do requerimento em sessão secreta, realizada em 6/7, violou seus direitos líquidos e certos de não terem sua privacidade e intimidade devassadas sem a adequada fundamentação.
DPU - 12/08/2016A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) conseguiram que a Justiça Federal em Santarém (PA) libertasse o índio Poró Borari, no dia 10 de agosto, acusado de manter em cárcere privado funcionários da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Ele havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal durante uma manifestação de índios de 13 etnias da região do baixo Tapajós e Arapiuns, que ocuparam a secretaria reivindicando assistência de saúde.
EBC - 18/08/2016Garimpeiros são retirados da TI Zo´é, no oeste do Pará após uma operação conjunta envolvendo Polícia Federal, Ibama, Funai, Ministério Público Federal (MPF), Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio) e a Secretaria de Segurança do Pará - fechou um garimpo localizado no município paraense de Oriximiná, próximo à Terra Indígena Zo'é – no oeste do estado, na chamada Zona Intangível das Florestas Estaduais Trombetas e Paru.
TRF4 - 18/08/2016TRF4 suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no Rio Grande do Sul. Segundo o Tribunal, não cabe ao Poder Judiciário fixar prazo para que a União finalize a demarcação das terras da comunidade quilombola São Roque, em Arroio do Meio (RS). Com esse entendimento, o Tribunal reformou sentença da Justiça Federal de Lajeado (RS), que havia estipulado prazo de 48 meses para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) finalizasse o procedimento iniciado em dezembro de 2010.
TRF4 - 24/08/2016Mulheres indígenas que trabalham há mais de 10 meses têm direito de receber salário-maternidade, independentemente da idade. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social pare de recusar o benefício para menores de 16 anos.
Agência Senado - 24/08/2016CRE aprova acordo internacional voltado para o mercado de bambu. O acordo sobre a constituição da rede internacional do bambu e do ratã, celebrado em Pequim, na China, em 1997, foi aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A medida pode importar em fonte de renda alternativa para comunidades tradicionais.
TRF5 - 26/08/2016TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó. A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo Administrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas.
TJ/MS - 27/08/2016Inúmeros bancos são condenados por empréstimos fraudulentos consignados a indígenas. Para se ter uma ideia, somente na Comarca de Dourados desde o início do ano até a primeira quinzena de agosto foram julgados 54 processos desse tipo, que envolveram 13 instituições financeiras. Em apenas 31% dos casos, houve o acordo entre as partes que totalizaram no pagamento de R$ 89.802,95 aos indígenas
TRE/CE - 29/08/2016Cresce o número de eleitores indígenas e quilombolas cadastrados pelo TRE-CE. Nas Eleições 2016, 35 seções receberão os votos de 7.091 eleitores quilombolas, distribuídos em 20 municípios. São eles: Acaraú, Aquiraz, Aracati, Araripe, Baturité, Caucaia, Croatá, Horizonte, Pacajus, Ipueiras, Itapipoca, Moraújo, Novo Oriente, Potengi, Quiterianópolis, Quixadá, Salitre, São Benedito, Tamboril e Tururu.
AJ Brasil - 30/08/2016Indígenas poderão ser Família Acolhedoura em Dourados/MS. A novidade na comarca de Dourados, com grande expectativa da comunidade, é que existe a possibilidade de indígenas inscreverem-se como Família Acolhedora para receber crianças e adolescentes, também indígenas, afastados da convivência dos pais.
• Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal (STF)
01/08/2016 - ARE 740989 - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVOS DESPROVIDOS.
02/08/2016 - MS 27939 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por Pedro Fernandes Neto, contra ato do Presidente da República. Narra o impetrante que, em 10/3/1982, foi instaurado processo administrativo de demarcação e delimitação das terras da Reserva Indígena Porto Lindo, Estado do Mato Grosso do Sul. Terras essas já reservadas aos índios pelo Decreto 835, de 14 de novembro de 1928.".
Superior Tribunal Justiça (STJ)
01/08/2016 - MS 16702/DF - 1. Mandado de segurança impetrado contra a Portaria 184/2011 do Ministro de Estado da Justiça, que declarou área como de ocupação indígena, identificando-a, nos termos do art. 2º, § 10, inciso I, do Decreto 1.775/96; a terra indígena indicada como tradicional do grupo Jenipapo-Kanindé e denominada como Lagoa Encantada (fls. 1.112-1.113).(…) Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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