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Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais

E-clipping jurídico - maio

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E-clipping jurídico de Maio de 2016

• Notícias

CÂMARA - 4/5/5016 - Demarcação da terra indígena do Morro dos Cavalos provoca polêmica na CPI. Clique aqui.

STJ - 4/5/2016 - Fábrica de aguardente não consegue anular demarcação de terra indígena. Clique aqui.

CÂMARA - 11/5/2016 - CCJ aprova indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas. Clique aqui.

STF - 11/5/2016 - Rejeitados embargos envolvendo ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu). Clique aqui.

EBC - 20/5/2016 - Justiça mantém prazo de dois anos para demarcação de áreas quilombolas no Pará. Clique aqui .

MJ - 25/5/2016 - Força Nacional estende atuação na Terra Indígena Apyterewa. Clique aqui.

• Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal (STF)

6/5/2016 - STA 780 - SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - Desintrusão da Terra indígena Apyterewa - "Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da suspensão de tutela antecipada deferida nestes autos formulado pelo Ministério Público Federal (documento eletrônico 135) com o fim de sustar a eficácia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 0019962-82.2016.4.01.0000/PA, em 19/4/2016.(...) o pedido de extensão da decisão proferida em 17/3/2015 tornou-se incabível, nos termos do art. 4º, caput e § 4º, da Lei 8.437/1992 e do art. 15, § 1º, da Lei 12.016/2009, por não mais subsistir a decisão que anteriormente concedeu a liminar atacada. Constato, assim, a perda do objeto do pedido de extensão. Isso posto, julgo prejudicado o pedido de extensão, em razão da perda superveniente de objeto." Clique aqui.

16/5/2016 - EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : AgR-ED SS 5049 BA - BAHIA 0004605-75.2015.1.00.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DOS CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I – Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração que busca a rediscussão e o aprofundamento da questão de mérito da ação de origem sobre o direito de propriedade, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. V. – Embargos de declaração desprovidos. Clique aqui.

19/5/2016 - MS 33882 - CPI CIMI - Foi retirado de mesa para julgamento do Agravo Regimental, em 19/05/2016, para as partes se manifestarem sobre o parecer do MPF, tendo sido proferida decisão admitindo o Conselho Indigenista Missionário – CIMI como amicus curiae nos termos do art. 138, do CPC. Clique aqui .

20/5/2016 - MS 33922 - Comunidade Indígena Naruvôtu / MT - "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado na modalidade preventiva, por Mauro Fernando Schaedler, proprietário de Fazenda localizada no Estado do Mato Grosso, contra a homologação da demarcação da Terra Indígena Pequizal do Naruvôto. (...) Nesses termos, ausente a demonstração de fato relevante, quantum satis, apto a subsidiar o atendimento do pleito, no sentido de sustar os efeitos do Decreto de 29 de abril, que homologou a demarcação da Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu, denego a concessão da medida liminar." Clique aqui.

27/5/2016 - ARE 782.156 / MT - "Trata-se de agravos contra decisões que inadmitiram recursos extraordinários interpostos em demanda visando à indenização por desapropriação indireta. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia nos termos da seguinte ementa (...): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA 650 DO STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO DECRETO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELOS SUCUMBENTES. (...) Diante do exposto, conheço dos agravos para negar seguimento aos recursos extraordinários. Clique aqui.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

2/5/2016- MS 16702/DF - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Pécem Agroindustrial Ltda. para que o processo administrativo que levou à declaração de posse permanente, em favor do grupo indígena Jenipapo-Kanindé, do imóvel denominado Lagoa Encantada, seja declarado nulo. A empresa, produtora da aguardente Ypióca, sustentou que possui a posse e a propriedade sobre o imóvel de forma “mansa e pacífica”, além de que a cadeia sucessória da propriedade remontaria a 1923. A Pécem argumentou também que a Fundação Nacional do Índio (Funai) investiu contra o seu direito de propriedade, violando a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório. Por último, alegou que o processo administrativo apresentou algumas nulidades, como: ausência de relatório circunstanciado preparado por grupo de trabalho composto por profissionais de diversas esferas federativas; ausência de manifestação do Estado do Ceará e do município de Aquiraz, entre outras. Clique aqui.

9/5/2016 - AgInt no REsp 1565338 RS 2015/0281656-7 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. ATO VINCULADO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ENSEJA A NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 CPC/73. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece reforma a decisão monocrática que afasta a incidência de violação do art. 535 do CPC/73 por ter sido a insurgência trazida de maneira genérica, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Uma vez reconhecida ausência de discricionariedade da Administração na atividade de demarcação de área indígena, para que se verifique a observância do respectivo procedimento, necessário se torna o reexame do acervo fático-probatório, óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. A configuração de jurisprudência dominante constante do art. 557 do CPC/73 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. 4. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC/73 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. Agravo interno improvido. Clique aqui.

17/5/2016 - REsp nº 1315680 / BA (2012/0057226-4) - Comunidade Indígena Tupinambás de Olivença. - "Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO PRECISA ,DA RÉ, NA INICIAL. DIFICULDADE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. CABIMENTO. 1. O Agravado ajuizou ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face da Comunidade Indígena Tupinambás de Olivença, da Fundação Nacional do Indio FUNAI e da União Federal. Requereu, posteriormente, "a ouvida do suposto cacique da Aldeia Tupinambá da Serra do Padeiro". Clique aqui . Decisão.

30/5/2016 - RE no MS 21.572/AL - Reserva indígena Wassú-Cocal - "Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (...) contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina (...), assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO POR PARTE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INCLUSÃO DA PROPRIEDADE RURAL DOS IMPETRANTES NA ÁREA DE RESERVA INDÍGENA ORIGINARIAMENTE DEMARCADA EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ALEGADO VÍCIO DO PROCEDIMENTO INAUGURAL DE DEMARCAÇÃO, CONSISTENTE NA NÃO-OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE (ART. 231 DA CF/88). REMARCAÇÃO (AMPLIAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO À SALVAGUARDA Nº XVII, FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CASO 'RAPOSA SERRA DO SOL' (PET. Nº 3.388/RR). ORDEM CONCEDIDA". (...) Observo que o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(...) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário." Clique aqui.

31/5/2016 - RMS nº 45.154 - COMUNIDADE INDÍGENA FULNI-O TAPUYA - PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Clique aqui.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1)

17/5/2016 - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA : SL 0045765-72.2013.4.01.0000 - SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. TUPINAMBÁS DE OLIVENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, por tratar-se, à época, de esbulho recente ocorrido apesar da existência de interdito proibitório. A invasão em questão ocorreu no mesmo período em que diversas outras áreas foram tomadas por indígenas que se autodeclaram Tupinambás de Olivença, em ação conjunta, a propósito de dar continuidade a um movimento iniciado em 2006, denominado "retomada", expulsando os proprietários e moradores (não-índios) das terras que consideram tradicionalmente por ele ocupadas, a fim de pressionar a conclusão do processo de demarcação da terra indígena. Precedentes desta Corte Especial Judicial. 2. As suspensões deferidas pelo Supremo Tribunal Federal - mencionadas pela FUNAI para emprestar força argumentativa à tese da necessidade de suspender a decisão de primeira instância - são monocráticas. É que não obstante aquela Corte ter dado início ao julgamento dos agravos interpostos contra as decisões da Presidência na SL 785 - em que estão sendo examinadas inúmeras decisões em ações idênticas -, até o presente momento, não houve desfecho, já que o Ministro Gilmar Mendes, após voto do relator, pediu vista dos autos. 3. Há que se ponderar o fato de que o indeferimento de suspensão por esteTribunal é passível de revisão pelas Cortes Superiores, em novo pedido de suspensão, como vem ocorrendo. No entanto, o deferimento do pedido de suspensão por esta Corte, a rigor, mantém-se até o trânsito em julgado da decisão de mérito, independentemente do resultado do julgamento da SL 785 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, entendo que, por precaução, deve ser mantida a decisão ora agravada, até porque já se passaram dois anos desde que proferida a decisão ora recorrida. 4. O Supremo Tribunal Federal, com base no que foi decidido nos embargos declaratórios do julgamento da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, tem adotado uma interpretação restritiva ao art. 231 da Constituição Federal, no sentido de que os indígenas somente têm direito às terras efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Com isso, as questões relacionadas às demarcações de terras indígenas deverão seguir essa diretriz consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal. 5. As decisões do Supremo Tribunal Federal ou as desta Corte não têm sido suficientes para amenizar os graves conflitos existentes naquela região. É que os indígenas, na verdade, aguardam a conclusão do processo de demarcação da Terra Tupinambá de Olivença, sendo essa - parece - a única solução para apaziguar índios e produtores da região, tanto é assim que, desde o início de 2014, é constante a presença do Exército e da Força Nacional na região, a pedido do Governador da Bahia, para evitar mortes e agressões. 6. Há notícias de que ações conjuntas entre a Advocacia-Geral da União, suas seccionais e a Justiça federal vêm obtendo resultados conciliatórios entre os envolvidos nos conflitos, qualquer alteração ou interferência desta Corte, neste momento, poderá jogar por terra os esforços dessas instituições na implementação e manutenção desses acordos. 7. Agravo Regimental desprovido. Clique aqui.

23/5/2016 - APELAÇÃO CÍVEL 0047302-25.2012.4.01.3400 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TERRA INDÍGENA. XACRIABÁ. PAGAMENTO DE BENFEITORIAS. TRANSAÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. TRANSCURSO. INVALIDADE DO ATO REVOGADOR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Não questionando a impetrante os motivos que fundamentaram a revisão de ato administrativo anterior que lhe era favorável, mas sim sua invalidade pela não observância do devido processo legal e do prazo decadencial para invalidação do ato, bem como pela impossibilidade de aplicação retroativa de ato normativo infralegal, adequada a via mandamental eleita, não havendo que se falar, pois, em dilação probatória. Reforma da sentença. II - O Supremo Tribunal Federal, nos termos do enunciado nº 473 de sua Súmula, possui orientação firme no sentido de que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".III - A Excelsa Corte, contudo, quando do julgamento do RE 594.296, com repercussão geral reconhecida, ressaltou que, apesar de ao Estado ser facultada a revogação de atosque repute ilegalmente praticados, deve observar prévio e regular processo administrativo. IV - Hipótese dos autos em que, não observado o devido processo legal para a revogação de ato administrativo do qual decorria efeito favorável à impetrante, violação caracterizada notadamente por relatório da Comissão de Sindicância respectiva indicando que as benfeitorias que ensejaram a indenização teriam sido implantadas de má-fé, sem oportunizar qualquer manifestação para que a impetrante se pronunciasse previamente e pudesse produzir provas, deve ser reconhecida a nulidade do ato impugnado. V - O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999" (REsp 1157831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012). VI - Hipótese dos autos em que o ato administrativo revogado fora praticado em maio/1988, ao passo que o ato administrativo que o invalidou é datado de 03/08/1989, contra o qual foi interposto recurso administrativo em 06/09/1989 e que, por sua vez, somente foi julgado em 08/04/2012, quando, então, tornou-se definitiva a conclusão acerca da nulidade do ato originário. Neste ponto, irrelevantesuscitar qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo decadencial, na medida em que parecer datado de 2006 revela que o recurso, naquela época, ainda não havia sido julgado, encontrando-se parado no órgão. Decadência reconhecida. VII - Recurso de apelação a que se dá provimento, concedendo-se a segurança vindicada. Custas em ressarcimento pela FUNAI. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Clique aqui.

25/5/2016 - Reintegração de posse nº 0011065-42.2010.4.01.3600 em face da FUNAI, União e caciques Xavantes da TI Pimentel Barbosa/MT. "A solução da controvérsia reclama a necessidade de apreciação da prova produzida na demarcação originária, da especificidade da ocupação existente à época do tramite formal do processo, entre outras circunstâncias, para averiguar se prevalecerá a vedação à ampliação da demarcação de terras indígenas. Mas a referida produção de prova transcende o objeto da presente possessória, de modo que caberá à parte autora, se pretender o reconhecimento da nulidade da ampliação da demarcação, promover a competente ação judicial, com vistas a comprovar inexistência de vício na demarcação efetuada pela FUNAI no ano de 1986." (...) com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 486, I) e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, resolvendo o mérito da lide. Clique aqui.

31/5/2016 - Interdito Proibitório nº 0003299-92.2011.4.01.3311 - Ajuizado contra a FUNAI, União e indígenas Tupinambás da Serra do Padeiro "pretendendo obter deste Juízo provimento capaz de assegurar o resguardo da posse que alega exercer sobre as propriedades rurais denominadas“Bela Vista”, situada na Zona do Ribeirão da Luzia, município de Itabuna, e "Catulé", situada na Zona Serra da Luzia, município de Itabuna, as quais, segundo alega, estariam sob a contundente ameaça de esbulho a ser perpetrado por parte dos requeridos." A sentença foi julgada procedente em parte "determinando a expedição de Mandado Reintegratório, em definitivo, em favor do autor e da posse que exerce na área dos imóveis rurais denominados "Bela Vista" e "Catulé", situados no Município de Itabuna/BA. Suspenda-se, por ora, o cumprimento da ordem de reintegração de posse, em face da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Suspensão de Liminar nº 758 (...)". Clique aqui.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

6/5/2016 - REOMS 003585-58.2015.4.03.6000 - REMESSA OFICIAL NECESSÁRIA - DIREITOS INDÍGENAS PREVISTOS NA CF/1988 E EM LEI ESPECÍFICA - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL - ÚNICO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PONDERAÇÃO DE INTERESSES - PREVALECE O DIREITO À EDUCAÇÃO - REMESSA NÃO PROVIDA 1- A Constituição Federal reconheceu os direitos indígenas em capítulo próprio, assegurando-lhes tratamento que respeite sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições (artigo 231). 2 - O Estatuto do Índio, Lei 6.001/73, prevê que o registro administrativo constituirá documento hábil para o registro civil, admitindo-se, na falta deste, como meio subsidiário de prova (artigo 12). 3 - O artigo 1º do Provimento 18 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que acrescentou o artigo 624-A ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, prevê que é facultativo, ao índio, o assento de nascimento junto ao Registro Civil. 4 - Compulsando os autos, verifico que o único motivo do indeferimento da matrícula foi a ausência da documentação relativa à identidade civil, tendo o impetrante comprovado que cumpriu todos os outros requisitos exigidos pelo edital para efetivação da matrícula, substituindo apenas o documento de identificação civil pelo documento de identidade expedida pela FUNAI - carteira de identidade e registro de nascimento indígena. 5 - O impetrante juntou aos autos Certidão de Casamento, Título de Eleitor e CPF, pelo que não reputo como razoável a exigência da autoridade impetrada quanto ao documento de identificação civil. 6 - Ponderando-se os direitos envolvidos, de um lado, temos o direito de acesso à educação da impetrante e, de outro, o descumprimento de normas administrativas. No caso, deve prevalecer o primeiro, por se tratar de direito fundamental constitucionalmente garantido (artigos 6º e 205 da CF/1988). 7 - Remessa oficial não provida. Clique aqui.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

23/5/2016 - AG 5051382-70.2015.404.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA OCUPADA POR FAMÍLIAS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI. A FUNAI tem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que discute posse sobre área ocupada por famílias indígenas, conforme o artigo 35 da Lei n. 6.001/1973 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 5.371/1967. Agravo de instrumento provido. Clique aqui.

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