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Atuação do MPF

O Ministério Público Federal, enquanto órgão de defesa da cidadania, tem atuado intensamente no exercício da tutela das políticas públicas em educação, elegendo temas de atuação prioritária e assegurando à sociedade instrumentos que possibilitem o controle eficaz da correta aplicação dos recursos da educação. O trabalho inclui a instauração de ações, a realização de ação coordenada em nível nacional, a expedição de centenas de recomendações a municípios, a articulação com os Ministérios Públicos estaduais, a criação de grupo de trabalho interinstitucional e a atuação perante os tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

O resultado do trabalho está compilado no Roteiro de Atuação Fundef/Fundeb, organizado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR). Voltado para procuradores da República e promotores de Justiça, o documento traz histórico e informações sobre o caso, analisa aspectos jurídicos, traz os roteiros para as diversas situações e modelos de peças processuais.

Veja a íntegra: