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Acompanhamento de tramitação de propostas legislativas

O Ministério Público Federal (MPF) sistematizou dados sobre projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional que afetem direitos de indígenas, quilombolas, ciganos e outras minorias étnicas. O objetivo da ação é, além de facilitar o oferecimento de subsídios técnico-jurídicos pelo MPF ao Poder Legislativo, dar publicidade e proporcionar a pesquisa por quem atua na temática ou busca conhecimento sobre o assunto.

O material garante transparência e otimização do acompanhamento permanente de tais matérias pela Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR).

Na avaliação do coordenador da câmara, subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, a publicação é especialmente relevante para os próprios titulares do direito, uma vez que a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho assegura aos índios e às comunidades tradicionais a consulta, livre, prévia e informada, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

“A divulgação sistematizada de tais propostas permite o regular exercício, por tais grupos, do direito de serem consultados, além do acesso pelas instituições com atuação na temática, pesquisadores e pela sociedade em geral”, afirma Mariz Maia, que também é vice-procurador-geral da República.

Como consultar - Para facilitar o acesso às informações, o levantamento apresenta duas maneiras de pesquisa: uma mais geral, por temas; outra mais específica, levando em consideração as peculiaridades dos assuntos tidos como mais importantes para a 6CCR.

O material traz os resumos das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que dizem respeito a grupos étnicos. Apresenta, ainda, linhas gerais das matéria relacionadas às causas indígenas, quilombolas e seus respectivos territórios. Trata também dos pescadores artesanais, das reservas extrativistas, das ações afirmativas e protetivas, matérias sobre o meio ambiente, terrenos da Marinha, patrimônio genético e questões processuais.

Por fim, expõe as propostas de estatutos dos povos indígenas e do cigano. Em todos os casos são apresentados o resumo projeto, seus apensos, informações gerais e o link para acessar a íntegra do texto.

Acesse aqui o material