Combate à Corrupção

Enunciados 5ª CCR

A 5ª Câmara expediu os seguintes enunciados:

Enunciado nº 1 : DESISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A desistência de ação civil pública demanda prévia consulta à Câmara instruída com razões de fato e de direito.

Referência: Ata da 98ª Reunião, de 20.02.1997.

Enunciado nº 2 : ADIANTAMENTO DE DESPESAS.
É cabível recurso contra decisão para adiantamento de custas, honorários e quaisquer outras despesas de atos processuais. 

Referências: Ata da 113ª Reunião, de 03.09.1997;
Art. 18 da Lei nº 7.347/85, e art. 27 do CPC.

Enunciados nº 3: NOTIFICAÇÃO AO REPRESENTANTE DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Promovido o arquivamento de procedimento administrativo ou de inquérito civil, será notificado o representante, ente público ou privado, para ciência da decisão e, no prazo de dez dias, apresentar, querendo, recurso com as respectivas razões. Mantida, na origem, a decisão recorrida, os autos serão remetidos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão para apreciação do recurso.

Referência: Ata da Reunião nº 847, de 24/11/2014, da 5ª CCR.

Redação Anterior 2003

Redação Anterior 2009

Enunciado nº 4 : PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE OUTRAS MEDIDAS.
A promoção de arquivamento de procedimento administrativo ou inquérito civil público deve registrar a existência de medidas no âmbito penal.

Referência: Ata da 849ª Reunião, de 15.12.2014.

Redação Anterior 2003

Enunciado nº 5 : AUTOS NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO

Não é cabível revisão de promoção de arquivamento quando os autos do PA ou ICP respaldaram integralmente a propositura de ação civil pública. Havendo necessidade de preservação dos autos para eventual consulta ou acompanhamento da respectiva ação é cabível a homologação do arquivamento físico e os autos devolvidos à origem.

Referência: Ata da 224ª Reunião, de 12.02.2003.

Enunciado nº 6 : REMESSA DE DOCUMENTOS PARA PUBLICAÇÃO/REGISTRO.
As Portarias de instauração de PA ou ICP, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Recomendações e as Petições iniciais de ações serão encaminhadas para publicação, se for o caso, e registros. 

Referência: Ata da 230ª Reunião, em 31.03.2003.

Enunciado nº 7 : DIVULGAÇÃO DA LEI 9.452/97
É cabível recomendação aos Prefeitos para a observância do art. 2º da Lei 9.452/97.

Referência: Ata da 243ª Reunião, em 23.06.2003.

Enunciado nº 8 : ARQUIVAMENTO. RESSARCIMENTO. ACÓRDÃO DO TCU.
Promovido o arquivamento de ICP ou PIC por ausência de infração ou por prescrição, o órgão do MPF fica dispensado de adotar medidas ressarcitórias quando o fato investigado também for objeto de acórdão condenatório do TCU.

Referência: Ata da 872ª Reunião, em 30.06.2015

Redação Anterior

Enunciado nº 09 : AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS MORAIS
É cabível ao Ministério Público Federal o ajuizamento de ação civil pública por danos morais causados ao patrimônio público e social, como base no art. 1º c/c o inciso V da Lei nº 7.347/85. 

Referência: PA 1.00.000.006606/2004-35/RJ

Enunciado nº 10 : INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Para instaurar inquérito civil ou procedimento administrativo, em matéria pertinente a competência da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, o agente do ministério Público Federal deve observar as disposições inscritas na Lei Complementar nº 75, de 1993, arts. 68, parágrafo único, e 70, parágrafo único. 

Referência: Ata da 374ª Reunião, de 12.03.2007 - Ofício Nº 169/2007 – GABPRR25 – FAAS/RS Nº 000173/2007
Voto vencido da Dra. Gilda Carvalho 
Exposição de motivos - Referência: Ata da 375ª Reunião, 19.03.2007

Enunciado nº 11 : IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DA CÂMARA. (CANCELADO)
São irrecorríveis as decisões da Câmara, quando versarem sobre a edição ou cancelamento de enunciados.

Referência: Ata da 382ª Reunião, em 16.05.2007
CANCELAMENTO. Deliberado nas Reuniões nºs 510ª e 511ª da 5ª CCR

Enunciado nº 12 : DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES.  HOMOLOGAÇÃO PELA 5ª CCR
Os autos de procedimento administrativo em que o membro oficiante tenha  declinado de atribuições em  favor do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do  Ministério Público da União deverão ser encaminhados à 5ª CCR, que apreciará, em mesa,  os fundamentos da decisão, independentemente de distribuição.

Referência:  Atas das Reuniões 526, de 12/02/2010  e 527, de 22/02/2010 da 5ª CCR.

Enunciado nº 13 : ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO
Proposta ação penal e/ou ação de improbidade administrativa, é desnecessária a remessa do Procedimento Administrativo correlato à 5ª CCR, com vistas à homologação do seu arquivamento, exceto quando restar matéria ou imputação não incluída na pretensão deduzida no processo judicial. Referência: L.C. 75/93, art. 62, IV, e 6º, XX; L. 7.347/85, art. 9º.

Referência:  Alteração deliberada na Reunião nº 914, de 01 de junho de 2016.

Redação anterior - 2010

Enunciado nº 14 : CONDUTA ÍMPROBA DE BAIXO POTENCIAL/PEQUENO PREJUÍZO AO ERÁRIO
Nas condutas ímprobas de baixo potencial ofensivo, em que o prejuízo ao erário não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, o órgão ministerial poderá promover, sem mais providências, o arquivamento junto à Câmara. Nas mesmas hipóteses, se o prejuízo for superior a esse montante, mas não ultrapasse os R$ 5.000,00, antes de promover o arquivamento do procedimento, o órgão ministerial expedirá à autoridade competente a recomendação cabível, visando à melhoria do serviço e ao ressarcimento amigável do dano, se for o caso".

Referência:  Ata da Reunião 744, de 19/08/2013

Enunciado nº 15 : OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
A outorga de concessão dos serviços de radiodifusão de sons e imagens de fins educativos exige prévio procedimento licitatório. P.A. nº 1.00.000.001253/2007-20

Referência:  Ata de Reunião nº 576, de 25/11/2010 da 5ª CCR

ENUNCIADOS REFERENTES A DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕES
Referência:  Ata de Reunião nº 603, de 02/06/2011 da 5ª CCR

Enunciado nº 16 : Em havendo transferência de recursos da União, inclusive fundo a fundo, a fiscalização Federal atrai a atribuição do Ministério Público Federal.

Enunciado nº 17 : Constatada a ausência de utilização de verbas federais, na obra ou serviço, falece atribuição ao Ministério Público Federal para atuar.

Enunciado nº 18 : Tratando-se de questão relacionada a interesse estritamente municipal ou estadual, não compete ao Ministério Público Federal adotar providências.

Enunciado nº 19 : REVOGADO na Ata do dia 20/05/2015, da 5ª CCR

O Ministério Público Federal não tem atribuição para agir em caso de dano ao patrimônio de Sociedade de Economia Mista.  

Enunciado nº 20Redação alterada em razão de nova jurisprudência consolidada do STF (ACO n. 1206/SP; ACO 2428/DF; PET 4885/SP em 2014).

Em caso de desvio de verbas do FUNDEB, se não houve complementação pela União, a atribuição cível é do Ministério Público Estadual. Na seara criminal, considerando interesse federal reconhecido pelo STF, a atribuição será sempre do Ministério Público Federal.

Enunciado nº 21 : SUSPENSO

A Câmara deliberou pela suspensão da aplicação do Enunciado nº 21, considerando que a matéria está submetida ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal por inciativa da própria Câmara, uma vez que o tema é comum à atuação de todo Ministério Público Federal, necessitando de orientação uniforme do CIMPF.

Deliberado na Reunião nº 875, de 19/08/2015 da 5ª CCR

"DECISÃO DE NÃO RECORRE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO - Em respeito à exigência de fundamentação dos atos do Ministério Público, ao princípio da unidade institucional e à natureza da ação civil pública, deve o membro oficiante nos autos justificar, por meio de nota interna dirigida à 5ª CCR, a decisão de não interpor recurso da sentença ou do acórdão, em decisões definitivas ou terminativas.”

Deliberado na Reunião nº 641, de 27/06/2012 da 5ª CCR

Enunciado nº 22 : COMUNICAÇÃO DE REPASSES DO FNDE

Deliberou a Câmara pela aprovação de novo enunciado, com a redação aprovada pelos demais membros na 619ª Reunião, de 27 de setembro de 2011: “Enunciado nº 22/5ª CCR: Comunicação de Repasses do FNDE - Em se tratando de mera comunicação de repasses de verbas do FNDE às Prefeituras municipais, em cumprimento à Resolução nº 53/2009, item 8.3, V, daquela autarquia, é desnecessária a remessa à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do correlato Procedimento Administrativo com vistas à homologação do seu arquivamento, sendo suficiente a comunicação.”

Referência:  Ata da Reunião nº 621, de 17/10/2011 da 5ª CCR

Enunciado nº 23 : PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO QUANDO INVESTIGADO PREFEITO MUNICIPAL OU GOVERNADOR DE ESTADO

Deliberou a Câmara, à unanimidade, nos termos propostos pelo Dr. Sérgio Medeiros, aprovar o seguinte enunciado: "Enunciado n.º 23/5ª CCR: A promoção de arquivamento, de procedimento administrativo ou inquérito civil público, em que apurada eventual improbidade administrativa atribuída a prefeito municipal ou governador de Estado, em razão de prescrição, deve registrar a ocorrência ou não de reeleição."

Referência:  Ata da Reunião nº 655, de 17/09/2012 da 5ª CCR

Justificativa

Enunciado nº 24: ATUAÇÃO MINISTERIAL NAS AÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE PROPOSTAS POR ENTE NÃO FEDERAL

Deliberou a Câmara, à unanimidade, nos termos propostos pela Dr.ª Denise Vinci Tulio, aprovar o seguinte enunciado: "Enunciado n.º 24/5ª CCR: Nas ações por ato de improbidade administrativa propostas por entidades não federais por lesão a bens ou interesses federais, se a petição inicial atender aos pressupostos legais e não houver outro defeito processual, deve o Ministério Público Federal ingressar no polo ativo, para garantir a tramitação do feito na Justiça Federal."

Referência:  Ata da Reunião nº 675, de 12/11/2012 da 5ª CCR

Enunciado nº 25 : ATUAÇÃO MINISTERIAL NAS AÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE PROPOSTAS POR ENTE NÃO FEDERAL

Deliberou a Câmara, à unanimidade, nos termos propostos pela Dr.ª Denise Vinci Tulio, aprovar o seguinte enunciado: "Enunciado n.º 25/5ª CCR: Nas ações por ato de improbidade administrativa propostas por entidades não federais por lesão a bens ou interesses federais, havendo inépcia ou outro defeito processual grave, compete ao Procurador oficiante: a) se sanável o defeito, ingressar no polo ativo; b) se insanável o defeito, manifestar-se como custos legis pela extinção e ajuizar nova ação ou instaurar procedimento administrativo no MPF."

Referência:  Ata da Reunião nº 675, de 12/11/2012 da 5ª CCR

Enunciado nº 26 : ATUAÇÃO MINISTERIAL NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E NAS AÇÕES POPULARES PROPOSTAS POR COLEGITIMADOS

Deliberou a Câmara, à unanimidade, nos termos propostos pela Drª. Maria Iraneire Olinda Santoro Facchini, aprovar o seguinte enunciado: "Enunciado nº 26/5ª CCR: Nas Ações Civis Públicas propostas por colegitimados e nas Ações Populares, deve haver a intervenção do membro do Ministério Público Federal, de preferência para manifestar-se sobre o mérito da demanda."

Referência:  Ata da Reunião nº 791, de 13/03/2014, da 5ª CCR.

Enunciado nº 27 : ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO

O arquivamento de inquérito civil ou procedimento administrativo fica subordinado à instauração de procedimento administrativo de acompanhamento, quando ainda não houver elementos para a formação da convicção do órgão do Ministério Público Federal, ante a pendência de providência administrativa externa diversa de inquérito policial (v.g. análise de prestação de contas).

Referência:  Ata da Reunião nº 847, de 24/11/2014, da 5ª CCR.

Enunciado nº 28 : PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE OUTRAS MEDIDAS. 

A promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal deve registrar a existência de medidas no âmbito civil.

Referência:  Ata da Reunião nº 849, de 15/12/2014, da 5ª CCR. 

Enunciado nº 29 : SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE PENAL, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEI ANTICORRUPÇÃO. PREJUÍZO AO CAPITAL DE ENTE FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MPF.

O Ministério Público Federal tem atribuição para promover medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa e, também, as previstas na Lei 12.846, de 2013, em face de atos lesivos a sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União, sempre que evidenciado o interesse direto desta, como no caso em que o prejuízo sofrido pela sociedade empresarial repercuta ou possa repercutir no capital do ente político federal.

Referência:  Ata da Reunião nº 859, de 25/03/2015, da 5ª CCR.

Enunciado nº 30: INVESTIGAÇÃO DE FATOS DE DÚPLICE REPERCUSSÃO (CRIMINAL E CÍVEL)

A instauração de inquérito policial ou o encaminhamento de investigação para a Procuradoria Regional da República ou Procuradoria-Geral da República (prerrogativa de foro), não exclui, na origem, a adoção de providências investigatórias relativas à dimensão cível (improbidade administrativa e ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira), quando houver dúplice repercussão (criminal e cível).

Referência: Ata da Reunião nº 867, de 26/05/2015, da 5ª CCR.

Orientação Técnica

Enunciado nº 31: DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA MESMA NATUREZA. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO

O arquivamento de procedimento preparatório, inquérito civil ou investigação criminal, com base na existência de outro procedimento de idêntica natureza, para a apuração dos mesmos fatos, prescinde de homologação da 5ªCCR, bastando o registro no Sistema Único para fins de cientificação.

Deliberado na Reunião nº 877 de 1º/09/2015 da 5ª CCR.

Enunciado nº 32: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM PP, ICP OU PIC COM BASE EM ENUNCIADO

Quando o declínio de atribuições, em procedimento cível ou criminal, tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 5ª Câmara, os autos poderão ser remetidos diretamente ao Ministério Público com a respectiva atribuição, comunicando-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão por meio do Sistema Único. Aplicação analógica do §3º, art. 6º, da Resolução 107 do CSMPF, de 6.4.2010.

Deliberado na Reunião nº 891, de 02/12/2015, da 5ª CCR.

Enunciado nº 33: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM BASE EM ENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS

Quando o arquivamento de procedimento preparatório, inquérito civil ou procedimento administrativo criminal tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação da 5ª Câmara, os autos não precisam ser remetidos a esta Câmara de Coordenação e Revisão, que deverá ser comunicada por meio do Sistema Único.

Deliberado na Reunião nº 891, de 02/12/2015, da 5ª CCR.

Enunciado nº 34: CONDUTA DE BAIXA OFENSA PATRIMONIAL E DIMINUTA LESÃO A BENS IMATERIAIS

O combate à corrupção privilegiará os casos em que o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito, atualizado monetariamente, seja superior a vinte mil reais, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, da eficiência e da utilidade. Nos casos em que o prejuízo for inferior, é admissível a promoção de arquivamento sujeita à homologação da 5ª Câmara, ressalvadas também as situações em que, a despeito da baixa repercussão patrimonial, verifique-se a ofensa significativa a princípios ou a bens de natureza imaterial merecedores de providências sancionatórias, no campo penal e/ou da improbidade administrativa.

Deliberado na Reunião nº 907, de 27/04/2016, da 5ª CCR.

Enunciado nº 35: SONEGAÇÃO E NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A persecução dos atos de improbidade administrativa relativos à sonegação de contribuições previdenciárias ou não repasse destas à Previdência Social, quando imputados a agente público das esferas estadual e municipal, é da atribuição do Ministério Público Estadual se efetivado o pagamento ou se existir parcelamento dos respectivos débitos. 

Deliberado na Reunião nº 911, de 17/05/2016, da 5ª CCR.

Enunciado nº 36: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

O controle revisional das promoções de arquivamento de procedimentos administrativos investigatórios de crimes funcionais e atos de improbidade, quando imputados a agente público no exercício da atividade policial, não se insere na esfera de competência da 5ª CCR/MPF.

Deliberado na Reunião nº 911, de 17/05/2016, da 5ª CCR.

Enunciado nº 37: CONCURSO PÚBLICO

O controle revisional das promoções de arquivamento de procedimentos administrativos relativos à regularidade de concursos públicos, sem imputação de fato que em tese configure improbidade administrativa, não se insere na esfera de competência da 5ª CCR/MPF.

Deliberado na Reunião nº 911, de 17/05/2016, da 5ª CCR.

Enunciado nº 38: NEPOTISMO

O Ministério Público Federal não tem atribuição para agir em casos de nepotismo no âmbito da administração estadual ou municipal.

Deliberado na Reunião nº 914, de 01/06/2016, da 5ª CCR.

Enunciado nº 39: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar na esfera da improbidade administrativa nos casos relacionados a condutas ilícitas praticadas em prejuízo do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais ou municipais."

Referência:  Alteração deliberada na Reunião nº 928, de 29 de setembro de 2016.

Redação anterior - 2016

ENUNCIADO CONJUNTO 5ª E 6ª CÂMARAS DE COORDENAÇÃO E REVISÃO, DE 12 DE AGOSTO DE 2009

"A Fundação Nacional de Saúde tem a responsabilidade de, nos casos em que se constate a presença de populações indígenas, situadas em áreas regularizadas ou não, adotar medidas possíveis visando ao seu pleno atendimento, no campo da saúde e do saneamento básico, inclusive com a execução de obras de caráter permanente ou temporário."

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