Orientações

ORIENTAÇÕES 4ª CCR
Numeração	Assunto
nº 1- 4ªCCR	Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento referentes a temas ou situações não considerados prioridades nacionais, regionais e locais.
nº 2- 4ªCCR	Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento em Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
nº 3- 4ªCCR	Critérios a serem observados nos declínios de atribuição em Notícias de Fato. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
nº 4- 4ªCCR	Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por delitos ambientais. Recurso.
nº 5- 4ªCCR	Regularização fundiária em unidades de conservação de proteção integral.
nº 6- 4ªCCR	Averbação de informações ambientais no registro de imóveis (retificada após constatação de erro material)

ORIENTAÇÕES CONJUNTAS
Numeração	Assunto
03/2018 - 2ª, 4ª e 5ª CCRs	Acordos de Não Persecução Penal (Revisada e ampliada a partir da edição da Lei 13.964/2019)
1/2020 - 2ª, 4ª e 5ª CCRs	Destinação de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, multas, acordos de não persecução penal, acordos de colaboração premiada, termos de ajustamento de conduta, acordos de não persecução cível, acordos de leniência e acordos judiciais sejam destinados a ações de saúde e atendimento às populações mais vulneráveis, em trabalho integrado com as secretarias de saúde estaduais e municipais.
1/2023 - 2ª, 4ª , 5ª e 7ª CCRs	Orienta sobre o cumprimento dos Itens 4, 20 e 21 da proclamação de resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei 13.964/2019).
1/2024 - 2ª, 4ª , 5ª e 7ª CCRs	Orienta sobre o cumprimento dos Itens 4, 20 e 21 da proclamação de resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 (Juiz de Garantias e outras disposições da Lei 13.964/2019)