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Orientações

NumeraçãoAssunto
 nº 1- 4ªCCR 

Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento referentes a temas ou situações não considerados prioridades nacionais, regionais e locais.

nº 2- 4ªCCR 

Critérios a serem observados nas promoções de arquivamento em Notícias de Fato e Procedimentos Administrativos. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

nº 3- 4ªCCR 

Critérios a serem observados nos declínios de atribuição em Notícias de Fato. Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

nº 4- 4ªCCR 

Responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por delitos ambientais. Recurso.

nº 5- 4ªCCR 

Regularização fundiária em unidades de conservação de proteção integral.